0802347-13.2025.8.15.2003

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. CURATELA DECRETADA. MORTE DA CURADORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO.

1) Vindo a curadora nomeada a falecer, é juridicamente possível, bem como recomendável à preservação dos interesses e do bem-estar do interditado, que venha a mesma a ser substituído por um outro parente, legalmente habilitado ao exercício do múnus, que voluntariamente disponha-se à finalidade. Inteligências dos arts. 414, 416, 443, II, c/c art. 453, CC, e art. 1.192, CPC.

Vistos, etc. G.

L. D. S. DA SILVA, já qualificada, requereu nos presentes autos a sua nomeação para o exercício da curatela do seu primo F.

L. D. S., que teve a sua interdição decretada nos autos a que se refere a sentença de ID 50045071 - Pág. 1, sendo-lhe nomeada curadora a sua mãe MARIA CRISPINA FILHA, e alegou, para tanto, que esta faleceu (certidão de óbito de ID 110921846 - Pág.

1) e, por via de consequência, o curatelado necessita que lhe seja nomeado um outro curador, em substituição, para promover a defesa dos seus interesses e representá-lo na prática dos atos da vida civil. Instruiu a inicial e o aditamento desta (ID 111952415 - Pág.

1) com os documentos de IDs 110921843 - Pág. 1/110923657- Pág. 1; 111952421 - Pág. 1; 111952420 - Pág.

1. Por via da decisão de ID 112519529 - Pág. 1, restou deferida a pretensão liminar deduzida na inicial, sendo a requerente nomeada curadora provisória. Apresentado aos autos o estudo psicossocial do caso (ID 115762475 - Pág. 1/3). Manifestação do representante da Defensoria Pública com atuação nesta unidade judiciária nomeado como curador especial do interditado (ID 155735199 - Pág. 1). Com vistas dos autos, o órgão do MP emitiu o parecer de ID 159802843 - Pág. 1/4, favorável ao acolhimento do pleito, nos termos da fundamentação ali expendida.

Decido. O pedido, de fato, deve ser acolhido. A alegação de que a curadora nomeada originariamente a que se refere o termo de compromisso de curador definitivo de ID 111952421 - Pág. 1 para o exercício da curatela faleceu, encontra-se comprovada nestes autos por meio da certidão de óbito de ID 110921846- Pág.

1. Por todo o exposto, no resguardo dos interesses do curatelado, a pretensão exordial deve ser acolhida. ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido autoral, em consonância com o parecer ministerial de 159802843, para, com fulcro no 1.768 do CC, nomear a requerente G.

L. D. S. DA SILVA, já qualificada, curadora do curatelado F.

L. D. S., em substituição à originária curadora MARIA CRISPINA FILHA. Tome-se-lhe o compromisso, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, por tratar-se de pessoa idônea. Proceda-se a devida averbação perante o registro civil (art.104, LRP).

Intime-se. Sem custas, face o benefício da gratuidade judiciária deferido a ambas as partes (art. 98, caput, CPC). Após as diligências necessárias, ante a ausência de interesse recursal (art. 1000, CPC), arquivem-se. João Pessoa, 20 de maio de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0802347-13.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: G.

L. D. S. Nome: G.

L. D. S. Endereço: R GERALDO MIGUEL DE OLIVEIRA, 555, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-700

REQUERIDO: F.

L. D. S. Nome: F.

L. D. S. Endereço: R GERALDO MIGUEL DE OLIVEIRA, 555, FUNCIONÁRIOS II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-700

Vistos, etc.

01) Indefiro o requerimento constante na petição de ID 113379065, pois a própria requerente munida da cópia do termo de curatela provisório, pode regularizar a situação da representação do curatelado junto ao INSS.

Intime-se.

02) Nomeio o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Vara, curador(a) do interditando (art. 72, I, segunda hipótese, CPC), o qual deverá vir a ter vista dos autos para tomar conhecimento do presente feito e requerer o que achar de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (art.72, I, segunda parte, do CPC). Cópia do presente despacho, servirá de mandado de intimação para as partes. João Pessoa, 21 de julho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.