0802379-52.2024.8.15.2003

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802379-52.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 dias, arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º), e acerca da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias (§ 3º).

João Pessoa-PB, em 21 de abril de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802379-52.2024.8.15.2003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MARCICLEY ALVES DE ALMEIDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EMBARGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PB19738-A

DECISÃO

Vistos.

I) Do pedido de efeito suspensivo Os embargos à execução, em regra, não são dotados de efeito suspensivo, porém, preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedido o referido efeito, nos termos do art. 919, §1º, do CPC, in verbis: Art. 919. [...] § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Assim, havendo requerimento expresso do embargante e verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como estando garantida a execução, poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução. Nos presentes autos, o embargante alega que não estava conseguindo pagar as parcelas de um empréstimo feito anteriormente com o banco exequente, sendo orientado, pela funcionária da instituição, que deveria fazer um refinanciamento, o que não ocorreu, ao passo que foi realizado novo empréstimo, ficando inviável o pagamento, pelo que propõe acordo, alegando que tem direito à repactuação de dívidas.

Ora, analisando os documentos anexados e os fatos narrados, entendo, neste momento de cognição sumária, que o embargante logrou, a princípio, êxito em demonstrar a probabilidade do seu direito, para concessão do efeito suspensivo, uma vez que pretende, inclusive, compor acordo com o banco exequente, além de arguir que não tem condições financeiras de arcar com os valores. JÁ no tocante ao perigo de dano, resta também demonstrado, uma vez que o prosseguimento da ação de execução, com a realização de eventuais atos constritivos, antes da análise dos presentes embargos, poderá implicar em claro prejuízo à parte embargante/executada.

Por conseguinte, no tocante ao último requisito autorizador do efeito suspensivo, qual seja, a garantia da execução, considerando que o embargante demonstrou a sua hipossuficiência financeira, estando, inclusive, assistido pela Defensoria Pública, não se mostra razoável imputar a este a necessidade de depósito, para fins de concessão do efeito suspensivo, no valor executado de R$ 119.502,45, o qual se mostra demasiadamente excessivo, sobretudo considerando os fatos narrados pelo embargante, sendo possível a sua dispensa, de forma excepcional.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA . POSSIBILIDADE DE DISPENSA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 . Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela ora agravante.

2. Resta comprovado que a executada/embargante é economicamente hipossuficiente.

3 . A exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução pode ser afastada pelo juízo quando o devedor comprovar sua hipossuficiência econômica.

4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07231912720248070000 1920902, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA

DECISÃO

AGRAVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO . DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DA DEMORA.

DECISÃO

REFORMADA. É possível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de obrigação de fazer, quando presente a relevância da fundamentação e o perigo da demora, não sendo necessária, no caso, a garantia do juízo . RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039665-41.2019 .8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J . 02.10.2019) (TJ-PR - AI: 00396654120198160000 PR 0039665-41.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 02/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) Logo, verifica-se que estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC, devendo ser deferido o pedido de efeito suspensivo, tendo em vista que a parte embargada/exequente, nos autos principais, pugnou pela penhora online de valores, o que ainda não foi apreciado.

Dessa forma, considerando os fundamentos expostos acima, em consonância com o disposto no art. 919, §1º do CPC, defiro o pedido de efeito suspensivo requerido pela parte embargante, devendo a demanda principal de nº 0841338-35.2023.8.15.2001 permanecer sobrestada, até que sejam devidamente julgados os presentes embargos.

II) Demais providências Passada incólume de recursos a presente decisão, considerando que foi apresentada impugnação aos embargos (ID 99113347), nos termos do art. 920 do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informarem eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo, vindo-me os autos conclusos para julgamento, na hipótese de dispensa de provas.

P.I. Ao cartório, para que anexe cópia da presente decisão nos autos de nº 0841338-35.2023.8.15.2001. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito