0802386-16.2025.8.15.2001

Órgão

1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ROBERTA BEZERRA SOUTO FIGUEIREDO

Advogados

FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL KENNEDY SANTANA LUSTOSA (OAB 29419/PB)

Órgão

1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA

Advogado

FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Entretanto, ao chegar ao aeroporto para o novo embarque, a autora e seus familiares enfrentaram novo contratempo, sendo impedidos de embarcar por falha no sistema da companhia aérea, a qual, equivocadamente, computou erro na franquia de bagagem, transferindo-os para novo voo no dia seguinte, 05/12/2024, às 11h35, e chegada às 17h20. Por força de tal conjuntura, a autora alega que aguardou por mais de 24 horas sem qualquer suporte logístico ou material da ré, sendo forçada a custear despesas com hospedagem e alimentação da própria família, no valor de R$ 712,45.

A autora pleiteou indenização por danos materiais no valor dos dispêndios (R$ 712,45), bem como por danos morais em razão do atraso, transtornos e desassistência no aeroporto. A sentença objurgada decidiu nos seguintes termos: “Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para determinar que a parte demandada realize, no prazo de 15 dias, a restituição do valor de R$ 712,45 (setecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), referente aos danos materiais, atualizada monetariamente com base no IPCA, contados da desde a data do sinistro e juros de 1% ao mês desde a citação, bem como o pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, a título de danos morais, corrigida com base no IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde citação (art. 405 do

CC) extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015.” Dos fatos narrados, entendo como inequívoca a responsabilidade da recorrente pelo infortúnio causado à recorrida, sobretudo em razão de cancelamento inesperado e unilateral. Em relação aos danos materiais, os gastos com hospedagem e alimentação são consequências do cancelamento inesperado, impondo-se a restituição.

No que toca aos danos morais, diante dos fatos narrados, não há como se negar que a conduta da ré violou o princípio da boa-fé objetiva e causou constrangimentos à parte autora passíveis de reparação, notadamente pela angústia dos desgastes e perda do tempo útil que sofreu a passageira, restando configurados, portanto, os danos morais. A esse respeito, ensina Sílvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima.

Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização.” (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35, v. 4).

No que toca ao valor da indenização, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto” (grifou-se). Por oportuno, transcrevo o seguinte julgado da Corte Superior: “(...)

3. É assente que o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu.

4. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que este quantum deve ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade.

5. Em sede de dano imaterial, impõe-se destacar que a indenização não visa reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, o que não impede que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano. (...).” Ora, é sabido que a condenação deve representar um freio, para que fatos semelhantes não se repitam. Não menos verdadeiro, é que não deve a indenização arbitrada servir de causa de enriquecimento para quem dela se beneficia.

Diante disso, considerando as particularidades do caso, entendo pela minoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária na forma da Súmula 362 do STJ.

Sem sucumbência. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 01 e 08 de setembro de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora