0802394-57.2025.8.15.0751

Dessa forma, a legitimidade passiva da autarquia se configura, pois compete ao Instituto averiguar a existência de manifestação expressa de vontade do beneficiário como condição para a efetivação dos descontos. Todas as alterações que impactem os proventos dos segurados devem, obrigatoriamente, decorrer de ato administrativo emanado do INSS, salvo nos casos em que houver sentença judicial que, expressamente, determine a modificação.

Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema n. 183, firmou tese que, por analogia, aplica-se perfeitamente ao caso: " O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser o INSS parte legítima para figurar nas ações que versem sobre descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de fraude, conforme se extrai do seguinte julgado: "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado.

Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003." (STJ - AgRg no REsp: 1370441 RS) Ademais, é fato público e notório que estão sendo apuradas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS, inclusive com investigações sobre o envolvimento de servidores públicos e falhas no dever de fiscalização da autarquia, o que atrai sua responsabilidade objetiva por força do art. 37, § 6º, da CF.

Destaque-se que o INSS suspendeu o desconto das mensalidades associativas não autorizadas a partir de abril de 2025. Diante desse contexto, a responsabilidade e o dever de fiscalização do INSS tornam seu chamamento ao processo medida impositiva, configurando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, conforme disposto no art. 114 do Código de Processo Civil.

2. Da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito Reconhecida a presença obrigatória do INSS, autarquia federal, no polo passivo da demanda, a competência para processar e julgar o feito é deslocada para a Justiça Federal, por força do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. A inclusão do INSS no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

A matéria, portanto, escapa à esfera de competência da Justiça Estadual, não se enquadrando nas hipóteses de competência delegada. Nesse sentido, a jurisprudência é assente: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO

UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) Ressalte-se, por fim, que a declaração de incompetência absoluta é ato que independe de prévia manifestação das partes, conforme o Enunciado nº 4 da ENFAM: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015".

3. Dispositivo

Ante o exposto, reconhecendo a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa demandada, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para a apreciação do presente feito, conforme o art. 64, §1º do CPC. Determino, por conseguinte, a remessa dos autos para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em João Pessoa/PB.

A presente decisão servirá como mandado, carta, ofício, carta precatória, termo de intimação e demais expedientes necessários ao seu fiel cumprimento, por cópia assinada eletronicamente, dispensada a confecção de novo expediente, salvo quando exigido por disposição legal ou por determinação específica deste Juízo.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Publique-se. Intimem-se. BAYEUX, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito ESFORÇO CONCENTRADO EM AÇÕES BANCÁRIAS. Atos da Presidência n.ºs 70,71 e 72 de 2026 publicado em 12 de junho de 2026

Órgão

2ª Vara Mista de Bayeux

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GEUIZA MARIA GALDINO DE FRANCA

Advogados

DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 26335/PB), MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 24302/PB)

Órgão

2ª Vara Mista de Bayeux

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO

Advogados

DEMETRYO ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 26335/PB), MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 24302/PB)