0802481-90.2018.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) 0802481-90.2018.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

REQUERENTE: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

REQUERIDO: JOSE ANDREA MAGLIANO FILHO - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS ajuizou a presente ação em face de JOSÉ ANDREA MAGLIANO FILHO - ME, aduzindo, na oportunidade, às razões do pedido. Sendo necessária as providências do promovente, restou fracassada a intimação pessoal (ID 75448738), em virtude de não ser encontrada a parte autora no endereço indicado na exordial. Assim, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A tentativa de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito foi frustrada em razão de não ser encontrada no endereço indicado na exordial, conforme certificou o meirinho (ID 75448738). O parágrafo único do art. 274 do CPC, dispõe que se presumem validas as intimações encaminhadas ao endereço declinado na inicial, cabendo as partes comunicarem eventual mudança. Senão, vejamos: “Art. 274. (...).

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (...)”. Assim, diante da desídia da parte em impulsionar o feito, a extinção do processo é medida de rigor.

ANTE O EXPOSTO, escudado no art. 485, III c/c do art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito