0802502-27.2022.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802502-27.2022.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: ADRIANO CAVALCANTE DA SILVA(028.***.***-40); Polo passivo: SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A.(22.***.***/0002-76); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.***.***-11); EVELLY KAREN NOBREGA ARAUJO(111.***.***-78);

DECISÃO

Vistos etc. Indefiro o requerimento de id. 128932912, isto porque o mesmo deve ser realizado em processo administrativo junto ao MPPB, não cabendo a este Juízo qualquer diligência neste sentido. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito