0802536-28.2024.8.15.2002

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0802536-28.2024.8.15.2002 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Difamação] REPRESENTANTE: A. M. D. O., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A Advogados do(a) REPRESENTANTE: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689, GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO - PB31636 REPRESENTADO: B.

D. M. B. R.

C. C. B. D. M. B. Advogado do(a) REPRESENTADO: LUCIANA BARBOSA GOUVEIA - PB27501

SENTENÇA

Vistos.

I -

RELATÓRIO

A. M. D. O., devidamente qualificada, por meio de seus advogados, ofereceu QUEIXA-CRIME em face de B. D. M. B. R.

C. C. B. D. M. B., também qualificado, imputando-lhe a prática do crime de Difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça inicial (ID 86300521), protocolada em 28 de fevereiro de 2024, que o querelado, ex-marido da querelante, teria ofendido sua honra ao publicar em sua rede social (Instagram) a imagem de uma delegacia com a legenda depreciativa: "Nunca se relacione com uma mãe de instagram, Dica de ouro.

Paz.", causando-lhe constrangimento perante seu círculo social. O feito foi inicialmente distribuído ao Juizado Especial Criminal, que declinou da competência para este Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em 29 de fevereiro de 2024 (ID 86380392). Após manifestação do Ministério Público (ID 87597005), foi designada audiência de conciliação para o dia 30 de abril de 2024. Realizada a audiência de conciliação (ID 89688254), a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera.

Na mesma assentada, a queixa-crime foi recebida e o querelado, presente ao ato, foi formalmente citado. A defesa prévia foi devidamente apresentada pelo querelado (ID 90293395). O feito prosseguiu com diversas manifestações de ambas as partes. Em audiência realizada no dia 25 de março de 2025 (ID 109840759), as partes transacionaram, tendo o querelado se comprometido a se retratar publicamente da postagem ofensiva em sua rede social (Instagram), no prazo de 48 horas, nos mesmos moldes da publicação original.

A querelante, por sua vez, manifestou que, cumprida a retratação, renunciaria ao direito de queixa. Posteriormente, a defesa do querelado juntou aos autos a petição de ID 109943770, comprovando o cumprimento do acordo, com a efetiva publicação da retratação na rede social, conforme determinado em audiência. Com vistas dos autos, o Ministério Público, em sua última manifestação (ID 120140644), opinou pela extinção da punibilidade do querelado, com fundamento no art. 107, VI, do Código Penal, em razão da retratação, julgando-se prejudicada a presente queixa-crime.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre Ação Penal de Iniciativa Privada, que tem por objeto a apuração de crime contra a honra (Difamação). Nessa modalidade de ação, a persecução penal é regida pelos princípios da oportunidade e da disponibilidade, o que significa que a sua propositura e o seu prosseguimento dependem exclusivamente da vontade da parte ofendida. O Código Penal, em seu artigo 107, elenca as causas de extinção da punibilidade, dentre as quais se destacam, para o caso dos autos, a renúncia ao direito de queixa, o perdão do ofendido e a retratação do agente.

No caso em tela, durante a audiência realizada em 25 de março de 2025 (ID 109840759), as partes, de forma livre e consciente, celebraram um acordo, homologado por este Juízo, no qual se estabeleceu uma condição para a resolução do conflito: o querelado se retrataria publicamente da ofensa proferida. Em contrapartida, a querelante se comprometeu a, uma vez cumprida a retratação, renunciar ao seu direito de queixa, pondo fim à demanda penal.

A retratação, nos crimes contra a honra, é um ato unilateral do ofensor que, quando cabal, extingue a punibilidade, conforme dispõe o art. 143 do Código Penal. No presente caso, a retratação foi, ademais, elevada à condição de cláusula em uma transação judicial, cujo cumprimento pelo querelado foi devidamente comprovado nos autos por meio da petição e documentos de ID 109943770. Com o cumprimento da condição pactuada e aceita pela querelante, opera-se a consequência jurídica acordada: a extinção da punibilidade.

A manifestação da vítima em audiência, condicionando o fim do processo à retratação do querelado, representa, uma vez satisfeita a condição, um perdão tácito ou uma renúncia ao direito de prosseguir com a ação, causa extintiva prevista no art. 107, V, do Código Penal. O Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, em sua cota final (ID 120140644), analisou a ocorrência e o cumprimento do acordo e opinou acertadamente pela extinção da punibilidade, ressaltando que a retratação efetivada tornou prejudicada a continuidade da queixa-crime.

Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais e processuais, e tendo as partes, de forma voluntária, encontrado uma solução para o litígio, a extinção da punibilidade do agente é a medida que se impõe, encerrando-se a prestação jurisdicional nesta seara.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, e em consonância com parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de B. D. M. B. R.

C. C. B. D. M. B., em relação aos fatos apurados nesta Queixa-Crime, em razão da retratação efetivada e aceita pela querelante, com fundamento no artigo 107, inciso VI, do Código Penal. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0802536-28.2024.8.15.2002 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S): [Difamação, Violência Doméstica Contra a Mulher] REPRESENTANTE: A. M. D. O., MPPB - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JP - ACERVO A Advogados do(a) REPRESENTANTE: GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO - PB31636, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 REPRESENTADO: B.

D. M. B. R.

C. C. B. D. M. B. Advogado do(a) REPRESENTADO: LUCIANA BARBOSA GOUVEIA - PB27501

DECISÃO

Vistos. Trata-se de QUEIXA-CRIME proposta por ANASTÁCIA MACHADO DE OLIVEIRA contra B. D. M. B. R.

C. C. B. D. M. B., com o objetivo de denunciar a prática do delito previsto no art. 139 c/c art. 141, §2°, ambos do Código Penal c/c art. 7°, V, da Lei Maria da Penha. Em petição de ID 109030278, a defesa do querelado alegou a ausência de pagamento das custas processuais pela querelante, pleiteando a extinção da punibilidade com base no art. 107, IV, do Código Penal. Em resposta, a querelante demonstrou que o pagamento das custas foi devidamente realizado, sanando eventual vício processual e afastando qualquer fundamento para arquivamento do feito (ID 109374204).

Por sua vez, o Ministério Público se manifestou contra o arquivamento, afirmando que a regularização do pagamento das custas torna a ação penal válida e plenamente processável (ID.109374204). Em nova manifestação (ID 109563522), a defesa do querelado arguiu nulidade da audiência de conciliação, alegando suspeição do promotor de justiça que atuou no ato, bem como a necessidade de reavaliação de um possível Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou suspensão condicional do processo (sursis).

DECIDO.

1. Da Regularidade do Processo - Pagamento das Custas Processuais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada no sentido de que o atraso no pagamento das custas processuais não implica decadência da ação penal. Conforme o art. 806 do Código de Processo Penal, a ausência de recolhimento das custas obsta a prática de atos ou diligências, mas não extingue o direito de ação. Portanto, a regularização do pagamento das custas durante o curso do processo não compromete sua continuidade, sendo inviável a extinção da punibilidade com base nesse fundamento, desde que oportunizada a regularização do vício.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 38, 395, II, E 806, TODOS DO CPP; 103 E 107, IV, AMBOS DO CP. DIREITO DE QUEIXA. EXERCÍCIO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ENTENDIMENTO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ATRASO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO ENSEJA A DECADÊNCIA DA AÇÃO PENAL, TÃO SOMENTE, OBSTA A PRÁTICA DE ATOS OU DILIGÊNCIAS.

EXEGESE DO ART. 806 DO CPP. NÃO OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO QUERELANTE PARA TANTO. REFORMA DO

ACÓRDÃO

QUE SE IMPÕE. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.

1. A questão trazida à discussão é de ordem objetiva. Trata-se saber se o pagamento extemporâneo das custas enseja na extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, notadamente ante a ausência de intimação do recorrente para o saneamento do vício.

2. Conforme o parecer da Procuradoria-Geral da República, eventual atraso no pagamento das custas não enseja a decadência da ação penal, uma vez que, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal, o não recolhimento das custas apenas obsta a prática de atos ou diligências (RHC n. 171.561, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/12/2022).

3. O fundamento apresentado pelo recorrente encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, primeiro porque a queixa foi apresentada dentro do prazo decadencial de 6 meses, outrossim, o Juízo singular, ao verificar a ausência de preparo, não deu oportunidade ao interessado em sanear o constatado vício, sendo assim, descabida a extinção de punibilidade.

4. [...], verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas processuais, é possível a posterior intimação do interessado a fim que proceda ao pagamento (EDcl no HC n. 156.230/PE, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 26/3/2012).

5. Corroborando, a própria Corte de origem manifestou-se nesse sentido, reconhecendo que, nas ações penais de iniciativa privada, via de regra, são sanáveis os vícios procedimentais que não induzem a inépcia da petição inicial (tais como recolhimento de custas e regularização de representação processual), devendo ser oportunizado ao interessado regularizá-los.

6. [...], não há que se falar em inépcia da queixa pelo não recolhimento das custas processuais, pois tal ato apenas ensejaria a posterior intimação do querelante para fazê-lo, não tendo o condão de extinguir a punibilidade, ainda mais se evidenciada, nos autos, a ocorrência de regular pagamento de tais valores. (HC n. 33.047/MS, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 2/8/2004, p. 449 - grifo nosso).

7. Recurso especial provido para afastar a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da persecução penal. (REsp n. 2.101.738/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 3/6/2024.) Portanto, rejeito o requerimento formulado pela defesa.

2. Da Alegação de Nulidade da Audiência de Conciliação A defesa do querelado sustenta a suspeição do promotor que conduziu a audiência de conciliação, requerendo sua anulação e a reavaliação de eventuais benefícios ao querelado (ANPP ou sursis). Contudo, a suspeição foi declarada posteriormente, e não há indícios de que o ato processual tenha sido conduzido com parcialidade. O próprio Ministério Público, ao se manifestar nos autos, não indicou qualquer prejuízo concreto ao querelado, sendo a suspeição uma questão interna corporis da instituição, sem reflexo direto na validade dos atos já praticados.

Além disso, o crime imputado ao querelado envolve violência doméstica, o que impede a concessão de Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, §2º, IV, do Código de Processo Penal). Portanto, não há justificativa para reavaliar a oferta de ANPP ou suspender o feito.

Diante do exposto: REJEITO o pedido de extinção da punibilidade do querelado, uma vez que o pagamento das custas processuais foi devidamente realizado. MANTENHO a validade da audiência de conciliação, pois não há evidências de prejuízo ao querelado que justifiquem sua anulação. NEGO o pedido de reavaliação de ANPP ou suspensão condicional do processo, tendo em vista que os crimes imputados envolvem violência doméstica e são incompatíveis com tais benefícios.

DETERMINO o prosseguimento regular da ação penal, com a realização da audiência de instrução e julgamento na data já designada. Publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - ACERVO A PROCESSO NÚMERO: 0802536-28.2024.8.15.2002 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S): [Difamação, Violência Doméstica Contra a Mulher] REPRESENTANTE: A. M. D. O. Advogados do(a) REPRESENTANTE: GESSICA LILIANE PEREIRA LIBORIO - PB31636, FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB11689 REPRESENTADO: B.

D. M. B. R.

C. C. B. D. M. B. Advogado do(a) REPRESENTADO: JOSMAR VINICIUS SOUZA BEZERRA - PB16804

DECISÃO

Vistos. Trata-se de QUEIXA CRIME movida A. M. D. O. contra B. D. M. B. R.

C. C. B. D. M. B., através da qual atribui a prática dos delitos tipificados nos arts. 139 e 141, §2°, ambos do Código Penal c/c art. 7°, inciso V, da Lei Maria da Penha. Infrutífera a audiência conciliatória prevista no art. 520 do CPP, a queixa-crime foi recebida (Id.89688254). Devidamente citado, o querelado apresentou resposta à acusação (Id.90293395). A resposta à acusação apresentada pelo querelado não elide de plano acusação, pois não demonstra manifesta existência de causa excludente da ilicitude do fato; ou manifesta existência de causa excludente da culpabilidade do agente.

De igual forma, não se extrai dos autos que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que esteja extinta a punibilidade do agente. Ademais, ressalte-se, o princípio do “in dubio pro reo” não se aplica para a absolvição sumária, uma vez que somente a certeza da existência de uma das causas previstas no art. 397, do CPP, permite a absolvição sumária, já que a dúvida nesta fase se resolve em favor da sociedade.

Em análise ao pedido formulado na petição de id 92088100, verifica-se que a concessão da medida liminar solicitada não merece acolhida. A concessão de medidas liminares exige a presença simultânea de requisitos, tais como o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora). Contudo, considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento inicial e a ausência de novas provas que demonstrem alteração fática ou risco atual, observa-se que o requisito de urgência que embasaria o pedido encontra-se comprometido.

O transcurso do tempo, sem que o requerente tenha apresentado elementos adicionais para reforçar a necessidade de medida urgente, enfraquece a configuração do periculum in mora, requisito essencial para a concessão da tutela antecipatória. Assim, diante da carência de comprovações novas e relevantes que justifiquem uma mudança no entendimento até então adotado, concluo pelo indeferimento do pedido liminar formulado.

Dando seguimento a marcha processual, deixo de absolver sumariamente o querelado e nos termos do art. 399 do CPP e, em consequência, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/03/2025, pelas 10h30min, na sala JVD-A. Esclareço que a Audiência de Instrução acima designada será realizada por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 185 e 222 do CPP e da resolução 329/20 do CNJ, Arts. 2º e 3º, os quais permitem o uso dessa tecnologia para a prática de atos no processo penal.

Explicações e link Abaixo. ANOTE-SE a data da audiência no sistema PJE. Advogados intimados via minipac.

Intime-se a representante do Ministério Público em atuação no Acervo B deste Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, quem seja, Dra. IVETE LEONIA SOARES DE OLIVEIRA ARRUDA. Intimem-se por mandado a querelante e o querelado, este para, querendo, ser devidamente interrogado, ficando garantida a participação do réu na integralidade da audiência ou ato processual nos termos do § 5º do artigo 185 do CPP e o direito da defesa em formular perguntas diretas às partes e a testemunhas.

Ao realizar a intimação, o oficial de justiça deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato, informando ainda que poderá ser ouvido no Fórum local. Recomendo ainda certificar se a testemunha informou se será ouvida por videoconferência ou presencialmente no fórum, sem prejuízo de que poderá informar que será ouvida por videoconferência e comparecer pessoalmente, e vice versa.

LINK E EXPLICAÇÕES: As audiências e atos processuais por videoconferência serão realizados a partir de dois ou mais pontos de conexão, detendo o magistrado integral controle do ato, Resolução 329/20 do CNJ. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional - Acervo A - será o ZOOM, disponibilizada às unidades judiciais pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores.

Para acesso da sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá acessar, por meio de seu navegador de internet, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A), de acordo com as seguintes instruções: QR CODE PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA (APONTAR A CÂMERA DO TELEFONE CELULAR (SMARTPHONE) PARA ABRIR):

1 - Para acesso por computador, notebook ou similar: ao acessar o link acima pelo seu navegador, será automaticamente realizado o download do aplicativo ZOOM, devendo o usuário proceder com sua instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo ZOOM em seu computador, deverá clicar no link “Entre do seu navegador”, exibido na parte inferior da tela inicial.

2- Para acesso com aparelhos celulares, sejam sob a plataforma Android, sejam sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) ZOOM da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente.

Caberá ao Ministério Público, Defesa e demais participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao e-mail e telefone, para fins do cartório reenviar mensagem com o link para acesso à audiência virtual, sob pena de prejuízo desta diligência. Todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link https://us02web.zoom.us/j/6200761465 (Acervo A) com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, com pelo menos 15 minutos de antecedência para fins de teste das conexões de áudio e vídeo necessárias à realização do ato.

Caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP. Em caso de dúvidas, o atendimento das partes e interessados ocorrerá de forma preferencialmente remota, ressalvadas as situações urgentes, por telefone (83-3214-3987), e-mail institucional ([email protected]) ou aplicativo WhatsApp da unidade, pelo número 83-9143-5525 (VVD - Institucional), no horário das 07h00 às 13h00 de segunda a sexta-feira, permanecendo o Fórum fechado nos demais horários.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). MOVIMENTO - 12387.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito