0802550-72.2025.8.15.2003

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0802550-72.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) - [Reconhecimento / Dissolução, Partilha] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promovente F. A. R.

L. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: MISLENE MARIA DOS SANTOS - PB26164 Promovido(a) J. D. S. S. Advogado do(a) REQUERIDO: ANA LIDIA CAVALCANTI DE MEDEIROS - PB27308 Ausências: Promovida e advogada constituída Audiência designada: Tipo: Conciliação Sala: SALA 2ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Data: 23/10/2025 Hora: 08:40 horas Nesta Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025, às 08:47:44h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: Tendo em vista a ausência da parte promovida e sua advogada, o que traduz a ausência de intenção de acordar, aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação da contestação.

Apresentados novos documentos ou arguidas preliminares, à impugnação. Em seguida, intimem-se as partes para informar se ainda tem interesse em produzir novas provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias. Após tal prazo, venham-me conclusos para decisão. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Cláudia Arcoverde, Técnica Judiciária desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802550-72.2025.8.15.2003 AÇÃO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTE: F. A. R.

L. D. S. Endereço: R ANTÔNIO MARINHO CORREIA, 64, APTO 402, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-569

REQUERIDO: J. D. S. S. Endereço: Rua Jornalista Antonio Barreto Neto, 58, APTO 410, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-194

Vistos os autos. Retifique-se o valor da causa, conforme petição de Id. 115662886. Defiro a gratuidade processual, por ter a parte autora comprovado hipossuficiência financeira, estando impossibilitada de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Considerando que o art. 695, do CPC/2015, fala da conciliação em processos contenciosos relativas à família e levando-se em consideração que deverão ser empreendidos todos os esforços para solução consensual da controvérsia, DESIGNO audiência de mediação e conciliação para o dia 23/ 10/ 25, às 08:40 horas, conforme previsto no citado dispositivo legal.

Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora, esta por seu advogado constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para comparecerem a audiência aprazada. Faça-se constar do mandado de citação a advertência de que se não houver acordo na audiência, ou se a parte ré não comparecer injustificadamente ao ato processual, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência supramencionada.

Notifique-se o Ministério Público. Serve o presente como mandado de citação/intimação e ou Carta Precatória, que deverá seguir desacompanhado da inicial, nos termos do § 1º do art. 695 do CPC/2015. João Pessoa, 7 de agosto de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25042212390886000000104484949

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802550-72.2025.8.15.2003 AÇÃO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTE: F. A. R.

L. D. S.

REQUERIDO: J. D. S. S.

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que o promovente pugnou pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. No entanto, não juntou comprovante de seus rendimentos. Deste modo, intime-se a parte autora, pela patrona constituída, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802550-72.2025.8.15.2003 AÇÃO: EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL (12762) REQUERENTE: F. A. R.

L. D. S.

REQUERIDO: J. D. S. S.

Vistos os autos. Ante a análise dos autos, verifico que o promovente pugna pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Deste modo, intime-se a parte autora, pela patrona constituída, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópia do último comprovante de rendimentos, da declaração de Imposto de Renda ou outro documento que disponha para comprovar sua renda mensal aproximada, para análise de sua alegada incapacidade de pagar as custas e demais despesas processuais, além de comprovante de residência legível e cópia do documento que comprove a propriedade dos bens indicados, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC.

P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”