0802631-32.2022.8.15.2001

Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0802631-32.2022.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MARCIA HELEN DIAS DE ARAUJO em face de RONALDO DIAS DO NASCIMENTO, cuja sentença teve o seguinte final: .ACOLHO o pedido autoral e decreto a curatela específica do requerido RONALDO DIAS DO NASCIMENTO, declarando-o incapaz, relativamente, da prática de atos de natureza negociais e patrimoniais, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/15, e art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e, de acordo com o art. 775, I, do mesmo codex, nomeio como sua curadora a sua sobrinha MARCIA HELEN DIAS DE ARAÚJO, competindo a esta prestar compromisso por termo em cartório a ser anexado ao feito no prazo de 05 dias (CPC, art. 759, inciso I, parágrafo 1º), bem como reger a vida e administrar os bens do curatelando, incluindo-se nesse rol receber proventos e movimentar as contas bancárias da interditando, seja em que instituição bancária for, com a restrição de que valores expressivos, além do necessário para as despesas ordinárias com o sustento do curatelando e a administração de seus bens, não podem ser movimentados sem a autorização do juízo, o mesmo se exigindo para a venda de seus bens, móveis ou imóveis, bem como para obtenção de empréstimos, prestando contas de sua administração, de dois em dois anos, de forma mercantil, nos moldes do art. 553, do citado diploma processual.

Joao Pessoa, 31 de outubro de 2022. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MAGNA COELY MELO PEREIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0802631-32.2022.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MARCIA HELEN DIAS DE ARAUJO em face de RONALDO DIAS DO NASCIMENTO, cuja sentença teve o seguinte final: .ACOLHO o pedido autoral e decreto a curatela específica do requerido RONALDO DIAS DO NASCIMENTO, declarando-o incapaz, relativamente, da prática de atos de natureza negociais e patrimoniais, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/15, e art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e, de acordo com o art. 775, I, do mesmo codex, nomeio como sua curadora a sua sobrinha MARCIA HELEN DIAS DE ARAÚJO, competindo a esta prestar compromisso por termo em cartório a ser anexado ao feito no prazo de 05 dias (CPC, art. 759, inciso I, parágrafo 1º), bem como reger a vida e administrar os bens do curatelando, incluindo-se nesse rol receber proventos e movimentar as contas bancárias da interditando, seja em que instituição bancária for, com a restrição de que valores expressivos, além do necessário para as despesas ordinárias com o sustento do curatelando e a administração de seus bens, não podem ser movimentados sem a autorização do juízo, o mesmo se exigindo para a venda de seus bens, móveis ou imóveis, bem como para obtenção de empréstimos, prestando contas de sua administração, de dois em dois anos, de forma mercantil, nos moldes do art. 553, do citado diploma processual.

Joao Pessoa, 31 de outubro de 2022. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MAGNA COELY MELO PEREIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

Comarca de João Pessoa-Paraíba-6ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0802631-32.2022.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 6ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por MARCIA HELEN DIAS DE ARAUJO em face de RONALDO DIAS DO NASCIMENTO, cuja sentença teve o seguinte final: .ACOLHO o pedido autoral e decreto a curatela específica do requerido RONALDO DIAS DO NASCIMENTO, declarando-o incapaz, relativamente, da prática de atos de natureza negociais e patrimoniais, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13.146/15, e art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e, de acordo com o art. 775, I, do mesmo codex, nomeio como sua curadora a sua sobrinha MARCIA HELEN DIAS DE ARAÚJO, competindo a esta prestar compromisso por termo em cartório a ser anexado ao feito no prazo de 05 dias (CPC, art. 759, inciso I, parágrafo 1º), bem como reger a vida e administrar os bens do curatelando, incluindo-se nesse rol receber proventos e movimentar as contas bancárias da interditando, seja em que instituição bancária for, com a restrição de que valores expressivos, além do necessário para as despesas ordinárias com o sustento do curatelando e a administração de seus bens, não podem ser movimentados sem a autorização do juízo, o mesmo se exigindo para a venda de seus bens, móveis ou imóveis, bem como para obtenção de empréstimos, prestando contas de sua administração, de dois em dois anos, de forma mercantil, nos moldes do art. 553, do citado diploma processual.

Joao Pessoa, 31 de outubro de 2022. ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO. Juiz(a) de Direito. MAGNA COELY MELO PEREIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.