0802642-19.2026.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0802642-19.2026.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Furto Qualificado] RÉU: EDVALDO FÉLIX BARBOSA JÚNIOR

DECISÃO

Vistos etc. O representante do Ministério Público OFERECEU proposta para Acordo de Não Persecução Penal em relação ao (a)(s) indiciado (a)(s), consoante o art. 28-A do CPP. Dessa forma, designo audiência Tipo: Una Sala: ANPP Data: 09/03/2026 Hora: 10:00 , para HOMOLOGAÇÃO DE ANPP, a qual acontecerá por meio do sistema virtual ZOOM Meetings, disponibilizado pelo CNJ. Caso a defesa requeira a realização do ato de forma presencial, intime-se o réu para comparecer na sala de audiências deste fórum a fim de prestar o seu interrogatório.

O usuário deverá fazer previamente o download do referido programa que se encontra disponível na “Play Store” nos celulares Android ou “App Store” nos celulares com tecnologia iOS. Todos os destinatários da audiência deverão ingressar‎ no dia e horário marcados, para ter início ao andamento dos trabalhos. DESTA FEITA:

Intime-se pessoalmente o(s) investigado(s), entregando-se cópia da proposta do ANPP apresentada pelo Ministério Público, para que compareça a referida audiência na forma supra, através do link ou presencialmente ao Fórum Criminal, na sala de audiência da 7ª Vara Criminal da Capital, onde deverá(ão) obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha(m) condições financeiras de constituir um, será nomeado, um(a) Defensor(a) Público(a).

Proceda-se com as intimações, diligências e requisições necessárias à realização do ato que poderão ser realizadas por qualquer meio, inclusive por WhatsApp, remetendo o link abaixo: 7ª VARA CRIMINAL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: HOM ANPP 0802642-19.2026.8.15.2002 Horário: 9 mar. 2026 10:00 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/816.***.***-07?pwd=7SvMX5K7gv0ixKSTCZQ4Pqf4Bi9LUF.1 ID da reunião: 816 4138 3207 Senha: 030450 Atualizem-se os antecedentes criminais, caso tenha sido expedidos há mais de três meses, devendo fazer a consulta no Sti com o nome da mãe do denunciado(a).