0802644-54.2024.8.15.2003

Processo n. 0802644-54.2024.8.15.2003; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]

AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. REU: JOAO BATISTA DA SILVA.

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra JOÃO BATISTA DA SILVA, ambos qualificados. Junto ao ID retro, a parte autora ingressou com pedido de desistência, requerendo a extinção do processo, antes da citação do réu. É O BREVE

RELATÓRIO.

DECIDO. Dispõe o art. 485, inc. VIII, do diploma processual civil, que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, a parte autora ingressou com pedido expresso de desistência e, ante a ausência de citação e defesa pela parte promovida, inexiste óbice ao conhecimento do pleito autoral e à conseguinte homologação judicial, ensejando a extinção do feito sem resolução meritória.

ISSO POSTO e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc. VIII, do CPC/2015. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual. Publicada e registrada eletronicamente. Recolha, IMEDIATAMENTE, o mandando de busca que porventura tenha sido distribuído.

Promova a exclusão de restrição sobre o veículo descrito na inicial perante o sistema RENAJUD, se assim realizado por este processo. Confira-se acerca de quaisquer demais restrições que recaiam sobre o veículo. Havendo, voltem-me conclusos. Após, ARQUIVE-SE. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

C E R T I D Ã O Certifico ao MM. Juiz que, deixei de proceder com a Busca e Apreensão do bem, pelo fato do mesmo ali não ter sido localizado pelo localizador e fiel depositário Alain Gomes Oliveira, conforme informações do Sr. Alain, o Sr.Alain, relatou que compareceu ao local e verificou que o promovido não foi localizado, que reside o Sr. Josenildo Alves há 14 anos, que desconhece o Sr. João Batista da Silva como também o veículo, também relatou que perguntou a algumas pessoas na rua e disseram desconhecer a parte.

Tendo em vista a natureza do mandado em questão, o qual deve ser diligenciado sem alertar a parte da sua existência, preferi acreditar no relato do localizador e não empreender outras diligências que pudessem prejudicar o cumprimento futuro. Vale salientar que o localizador representa a parte autora e têm interesse na efetivação do mandado. O referido é verdade do qual dou fé. João Pessoa, 15 de abril de 2025. ____________________________ Oficial (a) de Justiça – Mat. 471.260-9

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0802644-54.2024.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: JOAO BATISTA DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc. Foi demonstrado o inadimplemento da parte devedora, o que legitimamente faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais. A notificação em anexo, encaminhada mediante AR para o endereço informado no contrato, referente ao valor das parcelas vencidas, comprova a mora e o inadimplemento do promovido, restando, inclusive, demonstrada a existência simultânea dos requisitos indispensáveis à concessão liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Colaciono a tese do Tema 1132 do STJ: "TEMA 1132/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Frente ao exposto, e com base no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a alteração que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, defiro o pedido liminar de busca e apreensão.

Pagas custas iniciais e diligências com mandado e sido indicado fiel depositário, expeça-se competente mandado, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência, que a cumpram observando as cautelas legais, lavrando-se, inclusive, minucioso termo. No cumprimento do mandado, a parte ré deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, a teor do previsto no art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69; em caso de necessidade, autorizo desde já o uso de reforço policial e demais diligências cabíveis.

Frise-se, por oportuno, que o bem em questão ficará depositado com uma das pessoas indicadas pela parte autora, na qualidade de fiel depositário. Após sua execução, cite-se a parte promovida para, querendo, pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, nos exatos termos do § 2º do art. 56, do Decreto-Lei mencionado ou, se desejar, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ambos os prazos contados da execução da liminar.

Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito