0802646-98.2022.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802646-98.2022.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais]

AUTOR: JESSIEL OLIVEIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA

SENTENÇA

RELATÓRIO JESSIEL OLIVEIRA DA SILVA propôs esta ação contra o ESTADO DA PARAÍBA buscando a correção do pagamento do seu terço constitucional de férias. O autor afirma ser policial militar da ativa e que o ente público vem calculando a referida vantagem apenas sobre o seu vencimento básico (soldo), quando a legislação exige que a base de cálculo seja a remuneração integral. Em sua petição inicial (ID 53582751), o autor sustentou que o cálculo atual desconsidera gratificações que compõem sua remuneração mensal, o que gera prejuízos financeiros contínuos.

Pediu a condenação do Estado na obrigação de implantar o cálculo correto e de pagar as diferenças retroativas dos últimos cinco anos. Juntou documentos como contracheques (ID 53582757 e 53582758) e jurisprudência local. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação (ID 63146525). Em sua defesa, alegou a impossibilidade de inclusão de verbas indenizatórias ou eventuais na base de cálculo das férias. Argumentou que parcelas como auxílio-alimentação e plantão extra não devem ser computadas para o terço constitucional.

Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ID 65286561), onde o autor reforçou que as verbas recebidas possuem natureza remuneratória. Posteriormente, o magistrado determinou a adequação do rito para o Juizado Especial da Fazenda Pública, observando a tese fixada no IRDR 10 do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 127182822). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e na realização de audiência, pedindo o julgamento antecipado da lide.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO E JUSTIÇA GRATUITA O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão em debate é estritamente de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos anexados aos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Quanto à impugnação à justiça gratuita apresentada pelo Estado, esta não merece acolhimento.

O autor comprovou, por meio de contracheques e extratos bancários (ID 58482147 e 58482148), que possui diversos compromissos financeiros, inclusive empréstimos consignados que comprometem parte significativa de sua renda. A simples condição de servidor público não afasta a presunção de necessidade quando demonstrado o comprometimento da renda familiar. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade judiciária.

MÉRITO A controvérsia central consiste em definir se o terço constitucional de férias do policial militar deve ser calculado sobre o soldo ou sobre a remuneração integral. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal é uma garantia prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, estendida aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, da mesma Carta.

No âmbito estadual, a Lei nº 5.701/1993, que dispõe sobre a estrutura remuneratória dos militares da Paraíba, trata especificamente do tema. O artigo 15 da Lei Estadual nº 5.701/1993 é taxativo ao estabelecer que o adicional correspondente a 1/3 (um terço) deve incidir sobre a remuneração do mês de início das férias. É fundamental distinguir o conceito de vencimento (ou soldo) do conceito de remuneração.

Enquanto o soldo é a parcela básica, a remuneração compreende o soldo acrescido das gratificações e adicionais de caráter permanente ou habituais pagos ao servidor. Ao analisar o contracheque do autor (ID 58482147), observa-se o recebimento de diversas parcelas como Anuênio, Bolsa Desempenho, Gratificação de Habilitação e Plantão Extra. Tais verbas, por serem pagas em razão do exercício do cargo e possuírem natureza remuneratória, devem integrar a base de cálculo do terço de férias.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, em casos idênticos anexados a este processo como prova emprestada (ID 65287252 e 65287254), já consolidou o entendimento de que o parâmetro para o cálculo é a totalidade da remuneração. A resistência do Estado em excluir gratificações sob o argumento de serem eventuais não prospera quando a própria lei de regência dos militares utiliza o termo amplo "remuneração". Portanto, o autor faz jus à correção do cálculo do adicional de férias, devendo o Estado utilizar a remuneração integral do mês de referência como base.

Consequentemente, é devido o pagamento das diferenças acumuladas, respeitando-se a prescrição quinquenal, ou seja, os valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto à correção dos valores devidos, deve-se aplicar o IPCA-E para a correção monetária, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito. Os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, contados a partir da citação; e SELIC, na forma e a partir da vigência da EC 113/21.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Estado da Paraíba na obrigação de fazer consistente em retificar o cálculo do terço constitucional de férias do autor, JESSIEL OLIVEIRA DA SILVA, para que este incida sobre a sua remuneração integral (soldo acrescido de gratificações e adicionais de natureza remuneratória), nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº 5.701/1993.

CONDENAR o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor pago e o valor efetivamente devido a título de terço de férias, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ajuizamento da ação), bem como as parcelas que venceram no curso do processo. Sobre os valores devidos, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da citação; e SELIC, na forma e a partir da vigência da EC 113/21.

O montante exato deverá ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS nesta fase processual, por força do artigo 55 da Lei nº 9.09/1995, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, e considerando que o presente feito é afetado pela ritualística estabelecida no IRDR 10 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Intimem-se. João Pessoa, 09 de abril de 2026. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802646-98.2022.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art.

16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício):

1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência.

2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.