Edital
E- Órgão
- 5ª Vara Mista de Bayeux
- Classe
- MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
- Destinatário
- WELLICA MONTEIRO DE LIMA
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) CONCEIÇÃO DE LOURDES M. B. CORDEIRO Do(a) 5ª Vara Mista de Bayeux Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 15 DIAS Processo: 0802675-52.2021.8.15.0751. Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA).
A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam os autos da ação supra mencionada movida por WELLICA MONTEIRO DE LIMA contra ADRIANO GRACIANO MORENO ELIAS. A vítima WELLICA MONTEIRO DE LIMA poderia ser localizado na RUA 276, 131, JARDIM AEROPORTO, BAYEUX, atualmente encontrando-se em lugar incerto e não sabido.
Que foi DEFERIDO o requerimento apresentado, para aplicar as seguintes medidas de carater protetivo em seu favor, nos moldes do art. 22, da Lei 11.340/2006 :
I - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
II – proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor de 500 (quinhentos) metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, inclusive repito a distância de 500 (quinhentos) metros e proibição de frequentar todo e qualquer lugar em que a vítima frequente, inclusive igreja, enquanto perdurar esta decisão.
E, como a VITIMA WELLICA MONTEIRO DE LIMA encontra-se em lugar incerto e não sabido, e para que mais tarde não venha alegar ignorância a MM. Juíza determinou que fosse expedido o presente EDITAL pelo qual INTIMA a vitima WELLICA MONTEIRO DE LIMA, para tomar conhecimento da medida protetiva concedida em seu favor. O prazo do presente edital será de 15 dias. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Bayeux, em 02 de dezembro de 2021.