0802684-08.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802684-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015.

João Pessoa-PB, em 31 de julho de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802684-08.2025.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU: J. E. D. S.

L.

SENTENÇA

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ACOSTAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, IV, DO CPC/2015.

Vistos, etc. A.

C. F. E.

I. S., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face J. E. D. S. L., igualmente qualificado. Intimado o autor para juntar aos autos notificação extrajudicial apta a configurar a mora (id. 106664015), este deixou escoar o prazo sem apresentar o documento. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. O CPC/2015 trata do indeferimento da inicial nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Este juízo, determinou que o autor comprovasse a regular notificação do devedor hábil a constituir a mora, sob pena de extinção do processo, advertindo-o ainda que o descumprimento das determinações ensejaria igualmente na extinção do processo. Apesar de intimado, o autor não acostou aos autos notificação extrajudicial válida, limitando-se a justificar a validade da notificação extrajudicial por email.

Para a constituição do devedor em mora, além da comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, necessária é a prova do seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos. Inclusive, é este o entendimento atualizado e recente da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Recurso do banco. Alegada regularidade da notificação enviada para o e-mail da ré. Inobservância do procedimento legal, que prevê envio de carta registrada com aviso de recebimento. Correspondência eletrônica que, embora enviada para o endereço eletrônico constante do contrato, não atende à finalidade da notificação prevista em Lei, notadamente quando não possui qualquer comprovação de recebimento pelo destinatário.

Autora a quem competia encaminhar a notificação ao domicílio físico do devedor ou levar o título a protesto antes do ajuizamento da demanda, conforme a legislação, com o objetivo de comprovar devidamente a constituição em mora. Ausência de requisito da petição inicial que conduz à necessidade de emenda sob pena de indeferimento. Determinação de emenda que, desatendida, implica na extinção do processo sem resolução de mérito.

Sentença mantida. Honorários recursais incabíveis. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5057809-37.2023.8.24.0930; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Getúlio Corrêa; Julg. 04/02/2025). Desta forma, diante da inércia da autora em suprir as falhas encontradas na petição preambular, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC/2015.

Custas pagas. Sem honorários, haja vista que parte promovida não constituiu advogado. P.I.C. Arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0802684-08.2025.8.15.2001 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

C. F. E.

I. S. REU: J. E. D. S.

L.

DECISÃO

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando documento hábil a demonstrar a mora do devedor (notificação válida ou protesto do título em cartório), uma vez que a notificação extrajudicial no id. 106443700 foi supostamente enviada para um e-mail, não permitindo inferir que foi devidamente entregue a parte. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito