0802693-33.2025.8.15.0331

É o relatório.

DECIDO. A materialidade está comprovada pelo auto de apreensão, laudo pericial e documentos constantes dos autos. A autoria também resulta suficientemente demonstrada. As circunstâncias da apreensão, aliadas aos depoimentos testemunhais e policiais, revelam sua participação inequívoca no ato infracional. No caso, estão presentes os elementos do tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).

Houve apreensão de substância entorpecente ilícita em quantidade de 05 (cinco) invólucros plásticos, contendo a substância cocaína; 06 (seis) pequenos invólucros plásticos com pedras de crack; e, 04 (quatro) invólucros plásticos, contendo maconha, associada ao numerário encontrado em espécie e ao contexto da apreensão em local conhecido pelo comércio ilícito, elementos que indicam a finalidade mercantil.

A conduta enquadra-se no núcleo “trazer consigo para fins de tráfico”, estando em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A finalidade mercantil restou demonstrada pela forma das drogas condicionadas e variedade encontrada em poder do adolescente, além da quantia em dinheiro, resultando na descaraterização de consumo próprio. Registro, nesse momento, a relevância e o valor probatório do depoimento de policiais militares que participaram da apreensão do adolescente.

No sistema processual, a prova testemunhal, em sua essência, é um dos pilares para a formação do convencimento judicial, e as declarações prestadas por agentes públicos, no exercício de suas funções, adquirem importância. Nesses cenários, a experiência dos policiais no combate a esse tipo de ilícito, bem como a observação direta dos fatos no momento da abordagem e apreensão, conferem às suas declarações um caráter técnico e fático de valia para a elucidação da verdade real.

Assim, a coerência interna dos relatos, a ausência de contradições entre as declarações dos diferentes agentes envolvidos na ocorrência, e a conformidade com os demais elementos de prova coligidos aos autos – como os laudos periciais que atestam a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (IDs 114111061, 114111056, 114111055), o auto de apresentação e apreensão (ID 111221362), e o boletim de ocorrência circunstanciado – são fatores determinantes para a sua credibilidade.

A testemunha apresentada pela defesa se limitou a depor sobre a conduta do representado perante a sociedade, não presenciando os fatos ora apurados. Portanto, resta comprovada a autoria e a materialidade do ato praticado pelo adolescente JOÃO MATHEUS DE SOUZA DAMIÃO. Não obstante, diante da faixa etária, da possibilidade de acompanhamento mais próximo e da necessidade de intervenção pedagógica, entendo adequada a aplicação da medida de liberdade assistida, que possibilitará acompanhamento sistemático por equipe técnica, orientação e apoio à sua reintegração social, nos termos dos arts. 100 e 112, IV, do ECA.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a representação do Ministério Público para reconhecer que o representado praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Com fundamento no art. 112, IV, do ECA aplico ao representado a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA (art. 112, IV, ECA), pelo período mínimo de 01 (um) ano e de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (art. 112, III, ECA), pelo período mínimo de 04 (quatro) meses, devendo ser rigorosamente acompanhado pela equipe da unidade de atendimento (CREAS), bem como as MEDIDAS DE PROTEÇÃO (art. 112, VII c/c art. 101, II, ECA de:

1. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. Determino que o CREAS elabore e encaminhe a este Juízo o Plano Individual de Atendimento – PIA, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), no prazo legal. Determino a extração da guia de execução da medida socioeducativa e que o cartório judicial realize pesquisa sobre a existência de guia para cumprimento de outras medidas eventualmente aplicadas ao representado, procedendo à devida associação e conclusão para unificação, se for o caso.

DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS

1. Quanto à droga OFICIE-SE à autoridade policial que proceda à incineração do material entorpecente apreendido, observando o que dispõe o art. 50, §§4º e 5º, da Lei 11.434/06 (Lei de Drogas), certificando o ocorrido e comunicando ao Juízo, com resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

2. Quanto ao valor apreendido pelo policiamento HÁ informação nos autos de que foi apreendido em poder dos adolescentes a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais). Desta forma, decreto o seu perdimento, devendo-se ser destinada à FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA/PB, nos moldes adotados pela unidade. Cumpridas as diligências de praxe, e verificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito

Órgão

2ª Vara Mista de Santa Rita

Classe

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Destinatário

JOAO MATHEUS DE SOUZA DAMIAO

Advogado

EDNILSON SIQUEIRA PAIVA (OAB 9757/PB)

Órgão

2ª Vara Mista de Santa Rita

Classe

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

Destinatário

EDNILSON SIQUEIRA PAIVA

Advogado

EDNILSON SIQUEIRA PAIVA (OAB 9757/PB)