0802770-76.2025.8.15.2001

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado)

V - os pródigos” Ao ingressar com a ação, a parte autora apresentou laudo, relatórios e outros diversos documentos médicos que atestam de forma inequívoca a incapacidade do promovido, corroborando, em conjunto com a perícia médica realizada nos presentes autos, a alegação de que o interditando preenche os requisitos legais para a interdição, conforme previsto no dispositivo mencionado. Diante desse cenário, forçoso reconhecer que o(a) promovido(a) encontra-se em situação que justifica a decretação de sua interdição, sendo inaplicável a medida de tomada de decisão apoiada, uma vez que a incapacidade do(a) interditando(a) é absoluta para os atos da vida civil.

Em consonância com o entendimento ministerial, acolho como razão de decidir o parecer sob ID 113246087: "Tendo em vista as informações constantes dos autos que comprovam ser o curatelando portador de doenças incapacitantes, não possuindo capacidade de realizar, por si só, atos da vida civil, ainda que nos moldes de tomada de decisão apoiada, surge de forma inconteste a necessidade de decretar a interdição, entendendo esta Promotoria de Justiça ser desnecessária a realização de prova testemunhal.

Diante do exposto, esta representante do Ministério Público, OPINA favoravelmente ao deferimento da pretensão autoral, Página 4 de 4 para que seja confirmada a liminar deferida nos autos, decretando a Interdição do promovido NILTON TAVARES DE LUNA, nomeando a autora ANA MARIA FIGUEIRA DE LUNA, mediante os compromissos e atendimento das formalidades da lei, advertindo-as da obrigação em manter o curatelando em sua companhia, cabendo a Douta Magistrada determinar os limites desta curatela, conforme o disposto no art. 755, I, do CPC." Por outro lado, impõe-se registrar que o(a) promovente detém legitimidade para exercer a curatela, tendo em vista o parentesco existente entre as partes.

Ademais, destaca-se que, considerando o melhor interesse do incapaz, qualquer outro interessado, poderá, caso necessário, solicitar a prestação de contas da curadora nomeada, em autos apartados, com o intuito de assegurar que a administração dos bens do(a) interditando(a) seja feita de maneira adequada e transparente. A respeito do tema, e a fim de garantir a correta gestão dos bens do curatelado e sanar eventuais irregularidades ou atrasos no cumprimento das obrigações financeiras, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTÁ- LAS (ART. 618 DO CPC). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RITO ESPECIAL DOS ARTS. 552 E 553 DO CPC. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC de 1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (artigo 550).

2. A referida supressão não significa que tenha desaparecido a ação de dar contas. A administração de bens ou negócios alheios gera sempre para o gestor o dever de prestar contas, de sorte que ele tem, na perspectiva do direito material, não apenas a obrigação, mas também o direito de se livrar desse dever. Dessarte, coexistem as duas pretensões, a de exigir e a de dar contas. O que a lei nova fez foi submeter a procedimento especial apenas a pretensão de exigir contas.

A de dar contas, por isso, será processada sob o procedimento comum.

3. Entre os deveres do inventariante está o de prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar ( CPC, art. 618, VII; CPC/73, art. 991, VII). Assim, há legitimidade do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas.

4. Na hipótese, houve o ajuizamento de incidente de remoção do inventariante proposta pela única herdeira do de cujus, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação ao seu encargo de inventariante; o processo sucessório findou-se sem que houvesse o acertamento das despesas; e o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir do inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial dos arts. 552 e 553 do CPC/2015 (e não do art. 550 do mesmo Código).

5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1707014 MT 2017/0220114-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). Com efeito, o que se busca através da presente ação é a proteção integral dos interesses do(a) interditando(a), que, em virtude de seu quadro de saúde e incapacidade, necessita da curatela para garantir a administração de seus bens e o cumprimento de suas necessidades básicas.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil, e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em harmonia ao parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a interdição de NILTON TAVARES DE LUNA, nomeando como curadora a parte autora ANA MARIA FIGUEIRA DE LUNA, tornando sem efeito a decisão de ID 106466046. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EXPEÇA-SE o Termo de Curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas, observando o que preceitua o § 3º do art. 755 do CPC. Custas nos termos do art. 98 do CPC. Advirta-se que o(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao interditado sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do curatelado, os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado).

Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, abertura e fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem estar do interditado, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após a certificação do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.