0802799-23.2025.8.15.2003

Sob esse prisma, a extinção do vínculo matrimonial pelo divórcio deve se operar de maneira direta, independentemente de requisito prévio. Em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, o legislador tornou o desenlace matrimonial mais célere e efetivo, proporcionando a redução da litigiosidade. Em relação à tutela provisória fundada na evidência, a doutrina pátria ensina que ela se caracteriza pela “possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência” (DOTTI, 2015, p. 521).

Logo, em sede de tutela da evidência, ao julgador cabe observar apenas se o requerente da medida tem o direito mais provável que a parte contrária, ou seja, se o direito invocado por ele já se revela plausível em sede de cognição sumária. Em caso positivo, a lei prescreve que o juiz deve adotar as providências referentes ao referido direito antes mesmo de ordenar a citação, ou seja, sem a oitiva da parte contrária (art. 9º, parágrafo único, II, 294 e 695, todos do NCPC), independentemente de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo.

Com efeito, no presente caso, considerando a decisão personalíssima de cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim a relação matrimonial, comprovada esta através da certidão de casamento de id. 111942852, como o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DA TUTELA DA EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, IV, do NCPC, para decretar o divórcio de D. M.

A. D. A.

L. e J. A. D. L., dissolvendo a sociedade conjugal havida entre o casal, voltando aquela a usar seu nome de solteira, DANIELLY MAYARA ALVES DE ARAUJO. Quanto à guarda do menor, verifica-se que a criança possui apenas dois meses de vida, encontra-se em regime de amamentação exclusiva em livre demanda e está sob os cuidados exclusivos da genitora, que inclusive retornou à casa dos pais para garantir apoio e estabilidade física e emocional.

O genitor reside em outro estado não participando diretamente dos cuidados diários. Assim, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano à saúde e ao desenvolvimento do menor, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO, neste momento, a guarda unilateral provisória do menor Levi Alves de Araújo Lima à genitora. No tocante à convivência paterna, considerando a tenra idade do infante e a necessidade de manter a estabilidade alimentar e emocional do bebê, fixo, provisoriamente, o direito de convivência do genitor por meio de videochamadas nas segundas, quartas e sextas-feiras, às 19 horas, por até 05 minutos, intermediadas por terceira pessoa de confiança da genitora, bem como visita presencial mensal, por uma hora, mediada por terceiro, a ser ajustada com prévia comunicação entre as partes, sem prejuízo ao bem estar da criança.

Em relação à tutela de urgência requerida para restituição do veículo, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O veículo foi adquirido na constância do casamento, conforme se observa do Id 111942859, sendo que o contrato de financiamento com alienação fiduciária foi firmado em nome da requerente.

Todavia, em que pese a comprovação que há atraso no pagamento das mensalidades do veículo (Id. 111942867), entendo que a matéria deve ser sujeita a contraditório prévio, haja vista que se trata de bem integrante do patrimônio comum do casal, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência em caráter liminar. No entanto, considerando que o referido bem está sob a posse direta do promovido, deverá se responsabilizar pelo pagamento das prestações vencidas e vincendas do financiamento desde a saída do lar da autora, como forma de garantir a preservação do patrimônio comum e manter o nome da autora livre dos cadastros restritivos de crédito.

Por fim, no tocante aos alimentos provisórios, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco subordina-se à necessidade do alimentando e à capacidade econômica do alimentante, devendo ser analisada com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto ao filho menor, a necessidade decorre de sua própria condição, haja vista que de tenra idade, com demandas próprias para o seu estado de desenvolvimento.

Assim, com base nos elementos constantes nos autos e tendo em vista a ausência de maiores informações quanto à capacidade financeira do demandado, visando resguardar o mínimo existencial da criança e da genitora, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do filho menor, no valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, a ser depositado na conta de titularidade da representante legal dos infante, Srª D.

M. A. D. A. L., até o dia 30 de cada mês. Designo audiência de mediação e conciliação para o dia 08/ 07/ 2025, às 09:30 horas. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando que o promovido reside em outro estado da federação, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Oficie-se o INSS para apresentação do CNIS do demandado, no prazo de 10 dias.

Cite-se o réu e intimem-se ele e a autora, esta por seu patrono constituído, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, para que compareçam à audiência, acompanhados de advogados ou ser-lhes-á nomeado Defensor Público. Na sessão, não havendo êxito na composição, poderá o réu contestar, no prazo de quinze dias. Logrando êxito o acordo, abra-se imediata vista ao MP, independentemente de nova conclusão. Apresentada contestação com documentos novos ou arguidas preliminares, à impugnação, em quinze dias, independentemente de nova conclusão.

Apresentada impugnação ou decorrido seu prazo, intimem-se novamente as partes para informarem as provas que desejam produzir, no prazo de 10 dias, independentemente de nova conclusão. Após, notifique-se o Ministério Público. P.I. João Pessoa-PB, 19 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25050511295521200000105061905

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

RAISSA HELENA LIMA DE FRANCA

Advogado

RAISSA HELENA LIMA DE FRANCA (OAB 28017/PB)