0802890-57.2025.8.15.0211

Após a análise da documentação, foi proferida decisão interlocutória (ID 128196243), que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita. Naquela oportunidade, o Juízo, embora reconhecendo a baixa movimentação financeira e a renda formal declarada, ponderou que o pagamento de uma parcela de financiamento no valor de R$ 2.798,49 seria incompatível com a alegação de hipossuficiência absoluta. Assim, com base no poder geral de cautela e nos princípios da razoabilidade, foi concedido um desconto de 80% sobre o valor total das custas iniciais, e a parte autora foi intimada a recolher o valor remanescente (20%), de forma integral ou parcelada em até 3 (três) vezes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

A parte autora, então, comunicou a este Juízo a interposição de Agravo de Instrumento (processo nº 0800024-29.2026.8.15.9010) perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, buscando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade em sua integralidade (ID 131411708). Posteriormente, a Secretaria da 1ª Turma Recursal comunicou a este Juízo o desfecho do referido recurso, juntando a decisão monocrática terminativa (ID 155565713) e a respectiva certidão de trânsito em julgado (ID 155565714).

A decisão proferida em sede recursal não conheceu do Agravo de Instrumento, por falta de previsão legal no microssistema dos Juizados Especiais (invocado equivocadamente pela parte) e, de toda forma, por inadequação da via recursal no âmbito do procedimento comum para a hipótese. A decisão tornou-se definitiva em 19 de fevereiro de 2026. Verifica-se, por fim, que após o transcurso do prazo originalmente concedido e o julgamento do recurso interposto, não há nos autos qualquer comprovação do recolhimento das custas processuais, conforme determinado na decisão de ID 128196243.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o recolhimento das custas processuais iniciais. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece de forma clara e imperativa que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Tal dispositivo legal visa a garantir que o impulso inicial do processo, dependente do adimplemento das taxas judiciárias, seja devidamente cumprido, sob pena de inviabilizar a própria continuidade da relação processual. O pagamento das custas, quando não dispensado por lei ou por decisão judicial que concede a gratuidade, constitui um requisito objetivo indispensável para a válida formação do processo.

No caso em análise, a parte autora, ao pleitear a gratuidade da justiça, submeteu sua condição financeira à análise judicial. Este Juízo, em decisão fundamentada (ID 128196243), concluiu pela capacidade parcial da autora de arcar com as despesas, deferindo-lhe um substancial desconto de 80% sobre o valor devido e, ainda, a possibilidade de parcelamento do saldo residual. Na mesma decisão, foi estabelecida de maneira expressa a consequência jurídica para o descumprimento da ordem: o cancelamento da distribuição, em estrita observância ao que preceitua o mencionado artigo 290 do CPC.

A parte autora foi regularmente intimada da referida decisão e, em vez de cumprir a determinação judicial, optou por exercer seu direito de recorrer, interpondo Agravo de Instrumento. Contudo, a interposição de recurso, por si só, não possui o efeito de suspender a eficácia da decisão recorrida, salvo quando há expressa concessão de efeito suspensivo pelo órgão julgador ad quem, o que não ocorreu no presente caso.

Mais do que isso, o recurso sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo seu seguimento negado de plano pela instância superior (ID 155565713), em decisão que já transitou em julgado (ID 155565714). Dessa forma, a obrigação de recolher as custas remanescentes, estabelecida na decisão de ID 128196243, permaneceu hígida e exigível durante todo o tempo. Desde a intimação daquela decisão, a parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento da sua obrigação processual, deixando transcorrer não apenas o prazo original de 15 (quinze) dias, mas também todo o período de tramitação do seu recurso ineficaz.

A ausência do pagamento das custas judiciais configura a falta de um pressuposto processual de validade, o que impede o prosseguimento do feito e impõe sua extinção prematura, sem análise do mérito da controvérsia. A inércia da parte em promover os atos que lhe competem, especialmente aqueles que condicionam o próprio desenvolvimento da ação, acarreta a consequência prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo quando se "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Portanto, diante do não cumprimento de determinação judicial clara e da ausência de recolhimento das custas processuais devidas, mesmo após a concessão de significativo benefício e a oportunidade de parcelamento, a extinção do feito é a medida que se impõe por força de lei.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. Determino o cancelamento da distribuição, conforme previsto no artigo 290 do CPC. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se completou com a citação da parte ré.

Custas remanescentes pela parte autora, cuja exigibilidade decorre da própria causa de extinção do feito, devendo a Secretaria adotar as providências para a inscrição do débito, se for o caso, após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado desta sentença, e tomadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Intime-se Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 72.623,23

Órgão

3ª Vara Mista de Itaporanga

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIMONE CESAR RODRIGUES SANTOS

Advogados

KALINA SALVIANO DA COSTA RODRIGUES (OAB 30063/PB), MERCYA BARBOSA FEITOZA (OAB 34504/PB)