0802930-95.2025.8.15.2003

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0802930-95.2025.8.15.2003 Classe/Assunto(s): ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Alimentos] Magistrado(a): Dr(a). ANGELA COELHO DE SALLES CORREIA Promotor(a): Dr.(a). GLAUCIA CAMPOS Promovente LARISSA HELLEN GUEDES ELIAS Defensor(a) Público(a): Dr(a). MÉRCIA MARIA DE ARAÚJO Promovido(a) ANDERSON SEBASTIÃO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) REU: RENATA DE ALMEIDA GOMES DA SILVA - RJ171558 Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: 11:40 horas Nesta Terça-feira, 17 de Junho de 2025, às 12:07:11h, na Sala de Audiências da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, pela MMª Juíza foi dito: tentada a conciliação, esta restou frustrada, posto que a autora pugna que permaneça o mesmo percentual, enquanto que o promovido pugna pela diminuição para o percentual de 15% dos seus rendimentos.

Considerando que já foi ofertada contestação, aguarde-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. Em seguida, intimem-se as partes, por seus patronos, para informarem se ainda pretendem produzir novas provas, especificando-as justificadamente, em 05 dias. Após tal prazo, remeta-se ao Ministério Público. Considerando a existência de pedido de reconsideração na peça contestatória, em se tratando de pedido anômalo e excepcional, uma vez que a medida mais corretar seria manejar o competente recurso junto a ao Tribunal, no caso o Agravo de Instrumento, considerando o bem-estar integral da criança, considerando que o dever de cuidado recai exclusivamente sobre a genitora, face a distância física do pai, mantenho a decisão que deferiu os alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos do alimentante.

Oficie-se ao órgão pagador, para os descontos na forma estabelecida no ID 112367551. Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, SERVIDOR Chefe de Cartório desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pela juíza de Direito desta Vara Angela Coelho de Salles Correia com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]