0802936-05.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) PROMOVIDO(A) Nº DO PROCESSO: 0802936-05.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO DO PROCESSO: [Alimentos] Promovido(a): Nome: GERSON EUCLIDES AGUIRRE DE SOUZA Endereço: Rua Visconde de Mauá_**, 28, Telefone (68) 99202-3903, José Augusto, RIO BRANCO - AC - CEP: 69900-788, determino a intimação do devedor, podendo ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp (68)99202.3903 COMPLEMENTO: O(A) MM. Juiz(Juíza) de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este,

Intime-se a parte PROMOVIDA, acima identificada, de todos os termos do despacho abaixo transcrito:

Vistos os autos. Defiro a gratuidade processual, posto que a parte se encontra sob o patrocínio da Defensoria Pública, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua própria sobrevivência. A parte exequente, representada por sua genitora, através da Defensoria Pública, alegou, em síntese, que após firmado acordo judicial devidamente homologado pela justiça, o executado não vem cumprindo com o que fora determinado, deixando, injustificadamente de prover os alimentos relativos ao mês de março e abril de 2025 perfazendo uma dívida total de R$ 1.834,47 (mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

Assim, determino a intimação do devedor, podendo ser utilizado o aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que certa a identificação da parte e tenha ciência inequívoca do ato impugnado, para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, do contrário resultando na decretação de sua prisão civil, pelo prazo de 01(um) a 03 (três) meses, a ser cumprida em regime fechado, bem como a realização de protesto, nos termos do artigo 528, § 1º e 3º e nciso LXVII, da Constituição Federal.