0802961-52.2024.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802961-52.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M.

C. S. M. D. M. REU: F. E. D. M. J.

SENTENÇA

AÇÃO DE ALIMENTOS - FEITO ANTERIORMENTE E EM TRAMITAÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS ASSOCIADO - LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Repetindo-se ação idêntica da que se encontra em curso, a segunda delas tem que ser extinta, uma vez que operado o fenômeno da litispendência.

Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA CLARA SOUSA MOUTA DE MACÊDO, menor impúbere, representada por sua genitora KACTCYA ELISSA DE SOUSA MOUTA, em face de FRANCISCO EDSON DE MACÊDO JÚNIOR, todos já qualificados nos autos, em que pleiteia a fixação de alimentos provisórios e definitivos em seu favor. Designada audiência de mediação, esta não se realizou pela ausência das partes.

No curso do feito, verificou-se a existência de demanda conexa, mais abrangente, autuada sob o nº 0802840-24.2024.8.15.2003, em trâmite nesta vara, que versa sobre reconhecimento e dissolução de união estável, guarda, alimentos, convivência e demais questões correlatas entre os mesmos litigantes. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo reconhecimento da litispendência e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC Relatados,

DECIDO. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir. O cotejo entre as demandas evidencia que ambas são propostas pela menor Maria Clara, representada por sua genitora, em face de seu genitor Francisco Edson de Macêdo Júnior; ambas têm como causa de pedir a necessidade de fixação de alimentos em decorrência da ruptura da união estável; e o pedido imediato coincide (fixação da obrigação alimentar).

O processo nº 0802840-24.2024.8.15.2003 revela-se mais abrangente, porquanto nele se discutem, de forma cumulada, alimentos, guarda e convivência, absorvendo, portanto, toda a matéria ventilada nestes autos. Assim, a segunda ação ajuizada, a presente lide, deve ser extinta sem conhecimento do mérito, pois não há como permitir a tramitação simultânea, sob pena de violação aos princípios da economia processual, da segurança jurídica e da vedação à duplicidade de decisões.

Assim, impõe-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, diante da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC, devendo a parte autora deduzir suas pretensões exclusivamente no processo mais abrangente já em curso.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com a ação nº 0802840-24.2024.8.15.2003. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.000, do CPC, arquive-se com baixa.

P. R.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 5º Vara Regional do Fórum de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802961-52.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M.

C. S. M. D. M. Endereço: R DOUTOR ANTÔNIO PALITOT, 151, Apto. 306, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-780 REU: F. E. D. M. J. Endereço: Rua Aposentado Albertina Cabral Dantas_**, 174, 203, Cidade dos Colibris, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-208

Vistos os autos. Ciente da decisão proferida em Agravo de Instrumento. Tendo em vista a certidão retro, decreto a revelia da parte promovida, nos termos do art. 344, do CPC.

Intime-se o autor, por seu patrono constituído, para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. Feito, ao MP.

Cumpra-se. P.

I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0802961-52.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: M.

C. S. M. D. M. Endereço: R DOUTOR ANTÔNIO PALITOT, 151, Apto. 306, BANCÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-780 REU: F. E. D. M. J. Endereço: Rua Aposentado Albertina Cabral Dantas_**, 174, 203, Cidade dos Colibris, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-208

Vistos os autos. INDEFIRO, o pedido de id.109344714, posto que a associação dos presentes autos aos de nº 0802840-24.2024.815.2003, não prejudica a tramitação destes, estando, inclusive o processo associado em estágio mais avançado da instrução processual do que este. Assim, intime-se a parte promovida, para contestar a ação no prazo de 15(quinze) dias. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”