0802962-09.2025.8.15.2001

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0802962-09.2025.8.15.2001 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: JOSE ARTHUR DO ESPIRITO SANTO Nome: JOSE ARTHUR DO ESPIRITO SANTO Endereço: AV CABO BRANCO, 2890, APTO 202-A, CABO BRANCO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58045-010 REU: ANANDA KAYLANNE CAVALCANTI DE ALMEIDA Nome: ANANDA KAYLANNE CAVALCANTI DE ALMEIDA Endereço: R COMERCIANTE EDILSON PAIVA DE ARAÚJO, 232, APTO 102, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-750

Vistos, etc. O autor, JOSÉ ARTHUR DO ESPIRITO SANTO, ingressou com a AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em favor do seu filho JOSÉ JOAQUIM DO ESPÍRITO SANTO NETO, representado por sua genitora, ANANDA KAYLANNE CAVALCANTI DE ALMEIDA, manifestando a intenção de contribuir com 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, equivalentes a R$ 455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) mensais, além de manter o plano de saúde do alimentando, assegurando-lhe adequada assistência médica (ID 106507433).

O feito teve regular tramitação. A parte demandada participou da audiência de conciliação retratada pelo termo de ID 110628642, todavia quedou-se inerte (ID 116303138), sendo-lhe decretada sua revelia (ID. 116308340). Todavia, sobreveio petição de ID 115670389, por meio da qual, o autor requereu a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, inaudita altera pars, para fixação imediata de regime de convivência paterna, a fim de que possa levar o filho para sua residência às quartas e quintas-feiras de cada semana, com pernoite, cabendo à genitora entregar o menor nesses dias.

Requereu, ainda, a posterior confirmação da liminar, fixando-se o regime de convivência em definitivo. Conforme se observa, na exordial o pedido limitou-se à fixação de alimentos. Contudo, na petição de ID 115670389 houve ampliação da demanda, com a inclusão de pedido referente à convivência paterna. Ressalte-se que, quanto à petição de ID 115670389, não foi oportunizado à parte promovida o direito de manifestação.

Com efeito, nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil (CPC), é imprescindível assegurar o contraditório quanto ao aditamento formulado. Diante do que, converto o julgamento em diligência para: a) Determinar a intimação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 115670389 e, requerer o que entender de direito. b) Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, reabra-se vista ao MP. c) Após, conclusos para fins de direito.

João Pessoa, 2 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.