0802962-29.2019.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802962-29.2019.8.15.0381

DESPACHO

Vistos, etc. Nos termos do art. 10, do CPC, o qual dispõe que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e considerando o teor do petitório ao id. 123938124, bem ainda da documentação anexada em conjunto, INTIME-SE a parte autora para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias, requerendo, na oportunidade, o que entender de direito.

Após, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação.

Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito