0802968-44.2024.8.15.2003

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JENNIFER SOARES DA SILVA

Advogado

NAYARA JULIANE DA SILVA (OAB 27753/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

LAURA SOARES

Advogado

NAYARA JULIANE DA SILVA (OAB 27753/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JENNIFER SOARES DA SILVA

Advogado

NAYARA JULIANE DA SILVA (OAB 27753/PB)

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SAMARA DE LIMA DERZE

Advogados

JANNYLEYDE DA SILVA MILANES (OAB 19613/PB), SAMARA DE LIMA DERZE (OAB 27354/PB)

Órgão

2ª Vara de Família da Capital

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JENNIFER SOARES DA SILVA

Advogado

NAYARA JULIANE DA SILVA (OAB 27753/PB)

O mérito da ação é analisado na ação de Alimentos, onde é feita a análise das necessidades/possibilidades e não afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível.

Registre-se que a prisão civil não tem o caráter punitivo, configurando-se em simples meio coativo à satisfação do débito alimentar. “O devedor”, assegura Alexandre de Paula, “não é preso porque não pagou, mas para ser compelido a pagar. Tudo assim é que, pagando, cessa a prisão. Desse modo, inadequado é falar-se em pena, como se fala no § 2º”. Essa também é a posição de Yussef Cahali: “Decreta-se a prisão civil não como pena, não com o fim de punir o executado pelo fato de não ter pago a prestação alimentícia, mas sim com o fim, muito diverso, de coagi-lo a pagar.

Lembrando Bellot, a prisão civil é meio de experimentar a solvabilidade, ou de vencer a má vontade daquele que procura ocultar o que possui”. Por conseguinte, a prática diz que a prisão civil é, em muito casos, o único meio eficaz de remover a recalcitrância de grande número de devedores inadimplentes. No caso, o executado vem furtando-se de cumprir com o seu dever de prestar alimentos ao filho. Reza o art. 528, § 1º, do CPC: “Art. 528, do CPC: No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. §1º.Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517”.

Em sendo assim, REJEITO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO , com fulcro no art.5º, inciso LXVII, da Constituição Federal c/c art. 528, § 1º, do CPC, DECRETO A PRISÃO CIVIL de D. A., qualificado nos autos, pelo prazo de sessenta (60)dias, a ser cumprida no Presídio DO VALENTINA, em local apropriado para presos por dívida de pensão alimentícia. No entanto, antes de ser expedido o mandado de prisão, determino a intimação do executado, através de seu advogado, o valor de R$ 18.356,00(referentes as diferenças de março e abril e aos meses completos de maio, junho, julho e agosto de 2024), além de eventuais meses que se vencerem, no prazo de 24 horas.

Quanto ao pedido da autora de retenção do passaporte do executado, entendo que deve ser deferido, destacando que a tutela executiva, no âmbito do cumprimento de sentença, tem como objetivo a satisfação do titular de um direito, sendo que a efetividade dessa jurisdição foi um compromisso firmado quando da edição do atual Código de Processo Civil (CPC/2015). Ressalto que as medidas judiciais previstas no artigo 139, IV, do CPC são consequência lógica do poder geral de efetivação das decisões judiciais, exercido pelos juízes, diante das circunstâncias fáticas de cada caso.

Assim, DETERMINO A RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO, CASO NÃO SEJA PAGA A DÍVIDA, NO PRAZO DE 24 HORAS, QUE DEVERÁ SER ENTREGUE NO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA, SOB PENA DE SER EXPEDIDOD OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL. Decorrido o prazo supra sem o pagamento da dívida, expeça-se mandado de prisão, acrescentando que o referido mandado terá prazo de validade de um ano, para fins de cadastramento no BNMP2.

PROCEDA A ESCRIVANIA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, POR WHATS APP, BEM COMO A SUA ADVOGADA. . João Pessoa, 27 de setembro de 2024. SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito