0803018-39.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 14 de Novembro de 2025, nesta cidade de João Pessoa/PB, na sala de audiências da 2ª Juizado De Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher, onde presente se encontrava o MM. Juiz de Direito, Dr.

ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO, Juiz de Direito, foi realizada a AUDIÊNCIA. Aberta a audiência de instrução nos autos do processo 0803018-39.2025.8.15.2002, foram apregoadas as partes. PRESENTES:

1. O Promotor de Justiça, Dr. Luiz William Aires Urquisa.

2. O Advogado, Arthur Bernardo Cordeiro OAB/PB 19999.

3. O réu, Caio Marinho Nóbrega Crispim.

4. A testemunha ministerial, Bruno Alexandre Alves de Lima.

5. A testemunha de defesa, Pedro Henrique de Moraes Gambarra. AUSENTES:

1. A testemunha de defesa, Josivan Oliveira Souza Segundo. Iniciados os trabalhos, pelo MM. Juiz foi dito: “Aberto os trabalhos, foi inquirida a testemunha ministerial, Bruno Alexandre Alves de Lima e a testemunha de defesa, Pedro Henrique de Moraes. Ato contínuo, o réu foi interrogado. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução. Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes foram indagadas para requererem diligências, cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, mas nada foi requerido.

Determino a abertura de prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para oferecimento de memoriais, na seguinte ordem, primeiro o MP e após, a defesa.’’ PARA CUMPRIMENTO CARTORÁRIO:

1. Abra-se vista às partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sendo primeiro o MP e em seguida a defesa. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

DECISÃO - 0803018-39.2025.8.15.2002 Autor: Ministério Público RÉ(u)(s):

C. M. N.

C. A resposta à acusação não apresentou preliminares ou prova documental sobre os fatos imputados. Nessa toada, conclui-se que inexiste manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), o fato narrado não é atípico e não está extinta a punibilidade. Os argumentos contidos na resposta à acusação constituem matéria probatória e deverão ser analisados após a instrução criminal, visto que não há lugar nesta fase processual para abordagem da prova até o momento incluída nos autos.

Isto posto, não há preliminar a ser analisada ou vício a sanar, bem como não é caso de absolvição sumária, consoante dispõe o art. 397, I a IV, do Código de Processo Penal. Portanto, dando continuidade à persecução penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 7 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 11 HORAS. A audiência acontecerá presencialmente, na sala de audiências deste 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, salvo para as partes que optarem pelo Juízo 100% virtual, que poderão comparecer virtualmente através de link de acesso.

PARA CUMPRIMENTO: Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houver. Requisite(m)-se o(s) preso(s), se houver. Na data desta decisão, foi dada ciência à acusação e à defesa através de expediente no PJe. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito