Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Regional das Garantias
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- BRUNA LAYSA CANDEIA CORREIA DA SILVA
- Advogado
- BRUNA LAYSA CANDEIA CORREIA DA SILVA (OAB 27852/PB)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 4ª Vara Regional de Garantias de Campina Grande Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/nº, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone: (83) 9.9143-3178 (whatsapp) / email: [email protected] v.1.00 PROCESSO: 0803095-12.2025.8.15.0171 INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INDICIADO: THIAGO FARIAS MARTINS
DESPACHO . .
Vistos etc. O Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), já formalizado e assinado pelas partes, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Para fins do disposto no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal (homologação do acordo), designo audiência para o dia 10 de julho de 2026, às 9h 01min. A audiência será realizada presencialmente, mas as partes poderão participar por videoconferência, acessando a plataforma ZOOM MEETINGS, conforme link abaixo Intimem-se o Ministério Público, o Defensor Público ou o Advogado (anteriormente habilitado ou indicado quando da celebração do acordo), bem como o investigado Expeçam-se mandados de urgência, se necessário, fazendo constar os números dos telefones nos mandados daqueles que os informaram.
Nos termos do artigo 102 do CNJ da CGJ do TJPB, serve este despacho como carta citação/ notificação/ intimação/ precatória/ ofício.
Cumpra-se. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica do sistema PJe. BRÂNCIO BARRETO SUASSUNA Juiz de Direito Link e QR Code para acessar a audiência Link: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga04