0803095-18.2025.8.15.0751

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803095-18.2025.8.15.0751 [Bancários]

AUTOR: JOSELIO BRAZ DO NASCIMENTO REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

SENTENÇA

EMENTA: CÍVEL – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL – INTIMAÇÃO PARA JUNTAR A INICIAL – JUNTADA NÃO REALIZADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Deixando o(a) autor(a) de juntar a inicial no prazo devido, apesar de devidamente intimado(a), indefere-se a mesma e extingue-se o processo sem resolução de mérito.

Vistos, etc., Josélio Braz do Braz ajuizou Ação de Procedimento Comum Cível em face de BANCO MASTER S/A, todos qualificados nos autos. O autor foi intimado, através do seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar a petição inicial sob pena de cancelamento da distribuição (ID 117680254). Intimado acerca da r. decisão, o autor deixou decorrer o prazo sem manifestação (ID 122850151).

É o relatório.

Decido. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Josélio Braz do Braz contra BANCO MASTER S/A, todos qualificados nos autos. Sem maiores delongas, entendo que o caso é de indeferimento da inicial. Art. 485, do CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Art. 330, do CPC. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 231. Compulsando-se os autos, verificou-se que o autor não juntou aos autos a petição inicial. Assim, tendo o(a) autor(a) deixado de juntar a petição inicial, não há como prosseguir com o feito. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, indefiro a inicial e faço com base nos , 321, parágrafo único¹, e 330, IV, do CPC e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito e faço com base no nciso I do mesmo diploma legal.