0803096-70.2023.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). N.º 0803096-70.2023.8.15.0331. JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA. AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.. REU: MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA.

SENTENÇA

Visto. Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) promovida por AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. em face de REU: MARIA LUCIA FERNANDES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

É, em síntese, o relatório.

DECIDO. O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia).

Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei. No âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, a autocomposição é estimulada pelo Estado como meio preferencial de solução de conflitos, conforme preceitua o artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).

A submissão do acordo à homologação judicial tem o condão de conferir ao ajuste a eficácia de título executivo judicial, pondo fim à fase de conhecimento com a resolução do mérito da causa. O objeto da transação abrange a quitação do débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário que fundamentou a inicial, estipulando-se o valor de R$ 25.690,56 para o encerramento da lide. Nota-se que a vontade das partes foi expressa de forma clara, prevendo inclusive a responsabilidade pelo pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios, bem como a desistência do prazo recursal.

Quanto à restrição judicial inserida via RENAJUD (ID 90604891), a sua manutenção torna-se inócua e incompatível com a solução consensual alcançada. Uma vez que o credor fiduciário, detentor do direito à busca e apreensão, anuiu com a quitação do contrato e requereu o imediato desbloqueio do veículo, cumpre ao Juízo determinar a baixa da restrição de circulação, em observância ao princípio da menor onerosidade e à eficácia da transação.

A fundamentação legal para a extinção reside no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, que dispõe: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…)

III - homologar: (…) b) a transação;" Assim, inexistindo vícios que maculem a manifestação de vontade das partes e estando preservados os interesses de terceiros, a homologação é medida imperativa.

Registre-se, por oportuno, que a gratuidade da justiça pleiteada pela requerida (ID 85216446) deve ser deferida, ante a declaração de hipossuficiência econômica não infirmada por prova em contrário, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Ante o exposto, HOMOLOGO POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 97441850), e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em observância aos termos da transação: DETERMINO o imediato levantamento da restrição judicial (RENAJUD) inserida sobre o veículo FIAT TORO RANCH 4X4 2.0 16V, placa QSC8B74 (ID 90604891).

Providencie a serventia a baixa via sistema eletrônico. DETERMINO a expedição de ofício, se necessário, ou a baixa de eventuais mandados de busca e apreensão ainda pendentes de cumprimento. As custas processuais remanescentes, se houver, serão suportadas conforme pactuado no acordo (pela parte demandada, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da AJG ora deferida, nos termos do art. 91, §3º do CPC).

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, conforme cláusula expressa do ajuste. Considerando que a celebração de acordo implica em preclusão lógica e desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Após o cumprimento das formalidades de praxe e a conferência do recolhimento das custas (ou certificação da isenção/suspensão), arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica.