0803119-73.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0803119-73.2025.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REPRESENTANTE: TASSIA REGINA GONCALVES DE MENEZES

REQUERIDO: JUAREZ LUCAS PAIVA MARQUES BRASILEIRO

SENTENÇA

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito.

Vistos os autos. MIGUEL LUCAS MENEZES BRASILEIRO e GABRIEL LUCAS MENEZES BRASILEIRO, representados por sua genitora TASSIA REGINA GONCALVES DE MENEZES, já qualificada nos autos, através da defensoria pública, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra JUAREZ LUCAS PAIVA MARQUES BRASILEIRO, conforme alegações contidas na exordial. As partes apresentaram termo de acordo com recibo de quitação, juntando comprovante de depósito (Ids. 118569871 a 118569878).

No mesmo instrumento, a exequente ratificou a quitação do débito alimentício pelo executado (Id. 118569878). O MP, no parecer retro, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados,

DECIDO. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, tendo a exequente, na petição de ID. 118569878, informado sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento.