0803154-67.2024.8.15.2003

Órgão

2ª Vara Regional de Família de Mangabeira

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES

Advogado

ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES (OAB 436199/SP)

Atribua-se segredo de justiça à presente demanda, por tratar-se de matéria prevista nos termos do art. 189, II, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça à parte promovida, uma vez que restou comprovado que o pagamento das custas processuais poderia comprometer o sustento próprio e de sua família. Quanto à preliminar arguida de ilegitimidade ativa face ao filho João Victor, rejeito a preliminar suscitada, pois, apesar de o alimentando ser maior de idade, não é o caso de sua exclusão da demanda, uma vez que eventuais questões relativas à representação processual podem ser sanadas, passando o alimentando a figurar o polo ativo da presente demanda, atuando em nome próprio, caso seja plenamente capaz para tanto.

Da mesma forma, quanto ao filho John Dayve não assiste razão ao promovido, uma vez que a regularização da representação processual, em casos como o dos autos, não configura aditamento da petição inicial, mas sim providência processual cabível para assegurar a adequada legitimidade da parte que figura na demanda, sem que isso implique inovação ou modificação do pedido. No caso dos autos, observo que a respectiva procuração outorgada por John Dayve foi juntada ao id. 100200459, regularizando, assim, sua representação processual.

Não há, portanto, qualquer vício que justifique a exclusão dos alimentandos da lide, motivo pelo qual o pedido formulado pela parte promovida deve ser rejeitado. Quanto ao pedido de tutela de urgência para reduzir o percentual dos alimentos para 30% do salário mínimo, entendo que o pedido do promovido merece acolhimento em parte. Tal como cediço na vigência do CPC/1973, para a concessão da antecipação da tutela, indispensável que fossem atendidas as condições previstas na própria lei (incisos I e II do art. 273 do CPC), depois de convencido o julgador da verossimilhança da alegação da parte, ante a produção de prova inequívoca (caput do citado artigo), mutatis mutandis, o art. 300 do Novo CPC admite a concessão da tutela de urgência, desde que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, os alimentos provisórios foram fixados em 35% dos rendimentos do alimentante, visto que trabalhava na Escola de Enfermagem Nova Esperança, contudo, teve seu contrato de trabalho rescindido, conforme demonstram os documentos de id. 108600641 e 108600642, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão, mesmo que em parte, da medida antecipatória, de modo a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação alimentar, sem maiores prejuízos aos alimentandos.

Ressalte-se, contudo, que eventual redução no valor fixado não pode ser determinada em patamar muito inferior ao já estabelecido, sob pena de comprometer a subsistência dos filhos, que dependem dos referidos alimentos para suprir suas necessidades básicas. Neste quadro, considerando que a obrigação alimentar foi constituída em favor de 04 filhos e que a parte promovente não possui mais vínculo formal, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, alterando a prestação alimentícia para 40% do salário mínimo vigente e, em caso de emprego formal, mantenho o patamar de 35% dos rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios (Previdência Social e Imposto de Renda), incidindo sobre o 13º salário e abono de férias.

Ademais, constatando que o valor da causa atribuído à presente ação não se coaduna com os ditames do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, através da patrona constituída, para retificar o valor da causa nos termos do 292, VI, do referido diploma legal, incluindo o valor do bem que persegue a partilha, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da exordial, bem como para juntar instrumento procuratório em nome de JOÃO VICTOR CRUZ DE LIMA, a fim de regularizar sua representação processual, comprovando condição de educando ou outra que justifique a manutenção da obrigação alimentar.

De igual modo, intime-se a parte JONH DAYVE CRUZ DE LIMA, através da patrona constituída, com a mesma finalidade. Proceda a escrivania à inclusão de JONH DAYVE CRUZ DE LIMA no polo ativo da demanda, uma vez que atingiu a maioridade civil, bem como de JOÃO VICTOR CRUZ DE LIMA, este último após o cumprimento da determinação acima. Feito, abra-se vista ao Ministério Público. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”