0803172-54.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803172-54.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H. G. M.REPRESENTANTE: JESSICA RIBEIRO GOMES Nome: H. G. M. Endereço: RUA ISABEL GOMES DE LIMA, Nª 152, 152, VALENTINA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JESSICA RIBEIRO GOMES Endereço: RUA ISABEL GOMES DE LIMA, Nª 152, 152, VALENTINA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 RÉU: RUAN COSTA MARTINS Endereço: QD QNM 24 CONJUNTO P, 05, (61) 98183-6854 , (61) 99215-0781, (61) 98653-553, CEILÂNDIA NORTE, CEILÂNDIA - DF - CEP: 72210-256

Vistos os autos. Bem compulsando os autos, entendo pela incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. De fato, verifica-se que ambas as partes residem em outro estado da federação, inclusive a alimentanda, conforme se depreende do petitório de id. 114549074, no qual consta que esta reside na QNM 36, conjunto Q, casa 29, Ceilândia/DF, CEP nº 72.235-610, conforme informado pela própria parte autora.

Dessa forma, resta inequívoca a competência do juízo daquele estado para apreciação da causa, nos termos do art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o foro competente para as ações de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. É firme nesta Corte o entendimento de que, em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado.” (STJ.

CC 50597/MS. S2. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. DJ 24/09/2007, p. 241).

Diante do exposto, e como medida de economia e celeridade processual, determino a remessa do processo a uma das Varas de Família da Comarca de Ceilândia/DF, para adoção das providências cabíveis. Notifique-se o MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803172-54.2025.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: H. G. M.REPRESENTANTE: JESSICA RIBEIRO GOMES Nome: H. G. M. Endereço: RUA ISABEL GOMES DE LIMA, Nª 152, 152, VALENTINA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JESSICA RIBEIRO GOMES Endereço: RUA ISABEL GOMES DE LIMA, Nª 152, 152, VALENTINA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 RÉU: RUAN COSTA MARTINS Endereço: QD QNM 24 CONJUNTO P, 05, (61) 98183-6854 , (61) 99215-0781, (61) 98653-553, CEILÂNDIA NORTE, CEILÂNDIA - DF - CEP: 72210-256

Vistos os autos. Bem compulsando os autos, entendo pela incompetência deste juízo para processar e julgar o feito. De fato, verifica-se que ambas as partes residem em outro estado da federação, inclusive a alimentanda, conforme se depreende do petitório de id. 114549074, no qual consta que esta reside na QNM 36, conjunto Q, casa 29, Ceilândia/DF, CEP nº 72.235-610, conforme informado pela própria parte autora.

Dessa forma, resta inequívoca a competência do juízo daquele estado para apreciação da causa, nos termos do art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual o foro competente para as ações de alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ALIMENTANDO. COMPETÊNCIA DO FORO DA RESIDÊNCIA DESTE. É firme nesta Corte o entendimento de que, em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rondonópolis - MT, o suscitado.” (STJ.

CC 50597/MS. S2. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. DJ 24/09/2007, p. 241).

Diante do exposto, e como medida de economia e celeridade processual, determino a remessa do processo a uma das Varas de Família da Comarca de Ceilândia/DF, para adoção das providências cabíveis. Notifique-se o MP. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”