0803191-37.2022.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita Avenida Liberdade, nº 900, Baralho, Bayeux-PB, CEP 58.305-003, Fone: (83)3232-3250. Processo nº 0803191-37.2022.8.15.0331-[Gratificação Natalina/13º salário] Promovente(s) AUTOR: EDUARDO JORGE LIMA DE ARAUJO Promovido(s) REU: MUNICIPIO DE SANTA RITA

DECISÃO

Vistos, etc., A ação em questão tem valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e foi ajuizada contra a Fazenda Pública. O TJPB ao analisar os Embargos de Declaração no IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000, estabeleceu a seguinte tese:

1. “Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos.

2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual.”; (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000 E CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº0802317-46.2020.8.15.0000 – TJPB - Relatora Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão – Data do julgamento 21-02-2024).

Acontece que, em 01/10/2022, o TJPB aprovou a Resolução nº 35/2022, acrescentando aos Juizados Especiais Mistos, a competência da Lei nº 12.153/20091. A Resolução em tela está em consonância com o art. 200 da LOJE que prevê a competência dos juizados especiais mistos para as causas previstas na Lei nº 12.153/20092. Por último, foi editada a Resolução nº 63/2026, da Presidência do TJPB, determinando que a competência para processar e julgar os feitos previstos na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuída ao Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, fica transferida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa.

Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito e determino que o mesmo seja redistribuído a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa, que compreendem os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 2º da citada resolução. Sendo necessário, retifique-se junto ao cadastramento do PJe a competência do feito para Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), bem como a classe judicial, mediante a opção retificação de classe, para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (14695).

Baixe-se na distribuição atual com as cautelas de praxe.

Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 10 de julho de 2026. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 1º da Resolução 35/2022 do TJPB. Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. Art. 2º da Resolução 35/2022 do TJPB. A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE. 2 Art. 200 da LOJE.

Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 (sem destaque no original).

Art. 1º da Resolução 63/2026. A competência para processar e julgar os feitos previstos na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuída ao Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, fica transferida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa. Art. 2º da Resolução 63/2026. Os 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública passam a denominar-se Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa e a exercer competência territorial concorrente, quanto aos feitos previstos na Lei nº 12.153/2009, nos territórios das Comarcas de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, com distribuição equitativa entre as unidades.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0803191-37.2022.8.15.0331 Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário]

AUTOR: EDUARDO JORGE LIMA DE ARAÚJO Réu: MUNICÍPIO DE SANTA RITA

DECISÃO

Vistos e etc. Cuida-se de processo de natureza fazendária, regido sob a ritualística da Lei nº 12.153/2009. O Egrégio Tribunal Pleno no trânsito em julgado do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº

10 - decidiu: “Quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as Varas da Justiça comum de competência Fazendária”. Ainda, em decisão monocrática o Tribunal Pleno, determinou a remessa dos autos para que o Juízo "quo" para ratificar ou invalidar a Sentença prolatada, em observância ao Rito Especial da Lei nº 12.153/09 e os demais atos processuais, ID. 113893446.

É importante ressaltar que este Juízo, no âmbito da Fazenda Comum, detém a competência residual para processar os feitos abrangidos pelo IRDR Tema 10, até a efetiva instalação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Cumpre salientar, que a aplicação analógica do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) nº 827.996 (TEMA 1011). Naquela oportunidade, o Ministro Gilmar Mendes enfatizou a relevância da disposição conforme o diploma legal, nos termos do § 4º do art. 64 do CPC, que as decisões proferidas pelo Juízo serão mantidas e válidas até que sejam reavaliadas, pelo Juízo competente, nos termos legais supracitado, conforme se depreende: “ (…) Consequentemente, o próprio § 4º do art. 64 do CPC determina que as decisões proferidas pelo Juízo incompetente serão mantidas até que sejam reanalisadas pelo Juízo competente, ou seja, as decisões antecipatórias de tutela permanecerão válidas até que sejam reavaliadas (mantidas ou cassadas), bem ainda o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 promana que todos os atos processuais devam ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei. (…)” (STF - RE: 827996 PR, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/08/2020)(destaquei)” Sobre a matéria vejamos jurisprudência pátria Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR.

SENTENÇA

PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS POR JUIZ COMPETENTE. ART. 64 , § 4º , DO CPC . APLICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Agravo de Instrumento interposto para combater decisão que recebeu a competência da ação de reintegração dos autores aos quadros da Polícia Militar e ratificou os atos decisórios.

2. A lei processual é clara, em seu art. 64, § 4º, ao expressar que: o § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

3. No caso, o magistrado da Auditoria Militar do Estado do Ceará recebeu os autos da ação nº 0397270-09.2000.8.06.0001 e, em atenção à economia processual e à segurança jurídica manteve a validade dos atos processuais praticados anteriormente, não havendo, portanto, razão para o acolhimento deste agravo de instrumento.

4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator. (destaquei) Desse modo, não havendo ato legal que estabeleça a instalação de Juizado Especial Fazendário na Comarca de Santa Rita, os feitos que se sujeitam à ritualística prevista na Lei nº 12.153/2009 devem ser processados perante, este Juízo, ou seja, a 5ª Vara Mista que detém competência Fazendária, nos termos decididos no âmbito do referido IRDR nº

10. CONCLUSÃO

Diante do exposto, RATIFICO A

SENTENÇA prolatada na id. 99411223, devendo as partes serem intimadas para adequar o rito processual. Renovem-se os prazos para as partes e consequentemente para a eventual interposição de recurso inominado, seguindo o rito da Lei nº 12.153/2009. Apontado os devidos recursos, remeta-lhe-os para à respectiva TURMA RECURSAL, a competente para apreciar os devidos recurso.

Cumpra-se com as cautelas legais. Santa Rita, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito