0803240-53.2023.8.15.0231

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803240-53.2023.8.15.0231

DECISÃO

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de crédito alimentar em favor dos menores exequentes (ID 111702686). O feito se desenvolve sob dois ritos distintos: o rito da coerção pessoal, voltado à cobrança das parcelas mais recentes (ID 115434271), e o rito expropriatório, destinado à satisfação das diferenças retroativas acumuladas e dos honorários sucumbenciais (ID 111702686). No que se refere ao rito coercitivo, após a decisão que rejeitou a justificativa anterior e fixou o débito residual em R$ 2.553,44 (ID 157990108), o executado apresentou comprovante de depósito bancário voluntário da respectiva quantia (ID 159038937), pleiteando o afastamento da prisão civil.

O Ministério Público opinou favoravelmente à suspensão de quaisquer medidas de restrição da liberdade em relação a esse valor adimplido (ID 161612703). No tocante ao rito expropriatório, o executado requereu a reconsideração da determinação de desconto em folha de pagamento (ID 159471664). Insurgiu-se contra a retenção adicional de 30% de seus rendimentos líquidos para amortização da dívida acumulada de R$ 36.369,72 (ID 156106382).

Sustentou que a soma dos descontos compromete mais de 64% de sua remuneração líquida atual de R$ 5.098,49 (ID 156143199), inviabilizando seu sustento próprio. Apontou ainda a ocorrência de fato novo consistente na gestação de sua atual companheira e na constituição de nova entidade familiar (ID 117373245). A parte exequente apresentou manifestação contrária ao pedido de redução (ID 161569843). Argumentou que o executado mantém elevado padrão de consumo na localidade, utilizando veículo de alto valor registrado em nome de terceiros (ID 129130063) e exercendo intensa atividade política na região.

Defendeu a aplicação da teoria da aparência e destacou que a criação de nova prole não autoriza a redução ou o inadimplemento da obrigação alimentar anteriormente constituída. O executado manifestou-se em réplica, sustentando a ausência de provas do patrimônio alegado e o caráter confiscatório das retenções em sua folha de pagamento (ID 161998866).

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Rito Coercitivo e da Quitação do Débito A análise da documentação juntada aos autos confirma que o executado efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 2.553,44 (ID 159038937), atendendo integralmente à intimação para pagamento do saldo devedor das parcelas sob pena de prisão (ID 157990108). Com efeito, a demonstração do pagamento do valor exato cobrado sob o rito da coação pessoal afasta o estado de inadimplência em relação a esse período específico de apuração.

Desse modo, em consonância com a manifestação da Promotoria de Justiça (ID 161612703), impõe-se o reconhecimento da quitação desta parcela e a consequente suspensão das ordens de restrição de liberdade pessoal do devedor vinculadas a este montante. 2.2. Do Rito Expropriatório, da Reconsideração e do Limite de Desconto em Folha No tocante ao pedido de reconsideração referente aos descontos em folha de pagamento para quitação da dívida expropriatória (ID 159471664), assiste parcial razão ao executado, embora por fundamentos estritamente jurídicos e diversos daqueles por ele invocados.

O executado comprovou que seu único vínculo empregatício formal atualmente dá-se com o Estado da Paraíba (ID 156143199), de onde percebe a remuneração líquida mensal de R$ 5.098,49. A decisão anterior determinou que fossem descontados diretamente em sua folha os alimentos vincendos, fixados em dois salários-mínimos, acrescidos de uma retenção adicional de 30% dos seus rendimentos líquidos para amortização do débito acumulado de R$ 36.369,72 (ID 157990108).

O artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece um limite claro e intransponível para o desconto de parcelas alimentares em folha de pagamento de funcionário público ou empregado: o valor total descontado, somando-se a obrigação mensal atual (vincendos) e a parcela de amortização do débito executado, não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. No caso concreto, o valor de dois salários-mínimos nacionais equivale a R$ 3.036,00.

Esse encargo mensal fixo representa, isoladamente, cerca de 59,5% do rendimento líquido de R$ 5.098,49 do executado. Por conseguinte, constata-se que o desconto apenas da pensão alimentícia mensal ordinária já atinge patamar superior ao teto legal de cinquenta por cento previsto no Estatuto Processual Civil. Diante desse cenário fático, revela-se inviável manter qualquer desconto adicional em folha de pagamento voltado à quitação do débito retroativo, sob pena de violação frontal ao limite máximo de retenção salarial legalmente permitido.

Ressalte-se que a impossibilidade de manter o desconto adicional na folha de pagamento não desonera o executado da sua obrigação alimentar e nem importa na redução do valor total da dívida. A sentença que fixou os alimentos em dois salários-mínimos transitou em julgado e baseou-se na constatação de que o executado ostenta sinais exteriores de riqueza incompatíveis com seus rendimentos declarados, tais como o uso de veículo importado de luxo (ID 129130063) e a exploração de atividades informais.

Ademais, a constituição de nova família ou o nascimento de outra prole (ID 117373245) não constituem motivos idôneos para que o alimentante desampare materialmente os filhos da união anterior, cujas despesas diárias com saúde, fonoaudiologia e educação encontram-se fartamente comprovadas (ID 88909225). O dever de planejamento familiar e de reorganização financeira é ônus exclusivo do genitor, que deve assegurar tratamento igualitário a todos os filhos sem comprometer a subsistência dos primogênitos.

Dessa forma, os alimentos vincendos fixados em dois salários-mínimos continuam sendo integralmente devidos. Entretanto, por força do limite do artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a retenção direta na folha de pagamento do executado junto à Secretaria de Estado da Administração (SEAD-PB) deve ficar estritamente limitada a 50% de seus rendimentos líquidos, devendo a integralidade desse percentual ser destinada ao pagamento parcial dos alimentos vincendos.

A diferença necessária para atingir o valor integral da obrigação mensal de dois salários-mínimos deve ser complementada pelo executado de forma direta, mediante depósito na conta bancária da genitora, até o dia 30 de cada mês, sob pena de caracterização de nova mora sob o rito prisional. Por fim, a cobrança das diferenças retroativas acumuladas no montante de R$ 36.369,72 (ID 156106382) e dos honorários sucumbenciais (ID 156106381) deve prosseguir de forma exclusiva por meio de outras medidas de expropriação patrimonial de bens e ativos financeiros livres do devedor, as quais já foram deferidas no feito (ID 127547642).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância parcial com as manifestações das partes e com o parecer do Ministério Público, profiro as seguintes determinações: a) declaro satisfeito o débito residual cobrado sob o rito da prisão civil no valor de R$ 2.553,44, revogando e determinando a suspensão de quaisquer ordens de prisão ou medidas coercitivas pessoais contra J. F. D. S. exclusivamente relacionadas a essa quantia (ID 159038937); b) acolho parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo executado (ID 159471664) para reformar a decisão anterior (ID 157990108) e limitar o desconto em sua folha de pagamento junto à Secretaria de Estado da Administração da Paraíba (SEAD-PB) ao patamar máximo de 50% de seus rendimentos líquidos, nos termos do artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; c) determino que a totalidade do desconto em folha ajustado no item "b" seja destinada ao custeio dos alimentos vincendos dos menores, devendo o executado complementar mensalmente o saldo restante para atingir o valor integral de dois salários-mínimos, mediante depósito direto na conta bancária da genitora até o dia 30 de cada mês, sob as penas da lei; d) suspendo a retenção em folha de pagamento de qualquer percentual adicional voltado à amortização da dívida retroativa, determinando que a execução da quantia de R$ 36.369,72 (ID 156106382) e dos honorários sucumbenciais (ID 156106381) prossiga exclusivamente por meio de atos de expropriação e constrição de bens e ativos do devedor, renovando-se imediatamente as ordens de bloqueio eletrônico via sistema de busca de ativos autorizadas na decisão de ID 127547642; e) expeça-se com urgência novo ofício à Secretaria de Estado da Administração da Paraíba (SEAD-PB) para que ajuste as ordens de desconto em folha nos exatos parâmetros definidos nesta decisão; f) intime-se o advogado da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o andamento das medidas de busca de bens e apresente planilha do débito atualizada; g) dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803240-53.2023.8.15.0231

DECISÃO

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido para satisfação de crédito alimentar em favor dos menores exequentes (ID 111702686). O feito se desenvolve sob dois ritos distintos: o rito da coerção pessoal, voltado à cobrança das parcelas mais recentes (ID 115434271), e o rito expropriatório, destinado à satisfação das diferenças retroativas acumuladas e dos honorários sucumbenciais (ID 111702686). No que se refere ao rito coercitivo, após a decisão que rejeitou a justificativa anterior e fixou o débito residual em R$ 2.553,44 (ID 157990108), o executado apresentou comprovante de depósito bancário voluntário da respectiva quantia (ID 159038937), pleiteando o afastamento da prisão civil.

O Ministério Público opinou favoravelmente à suspensão de quaisquer medidas de restrição da liberdade em relação a esse valor adimplido (ID 161612703). No tocante ao rito expropriatório, o executado requereu a reconsideração da determinação de desconto em folha de pagamento (ID 159471664). Insurgiu-se contra a retenção adicional de 30% de seus rendimentos líquidos para amortização da dívida acumulada de R$ 36.369,72 (ID 156106382).

Sustentou que a soma dos descontos compromete mais de 64% de sua remuneração líquida atual de R$ 5.098,49 (ID 156143199), inviabilizando seu sustento próprio. Apontou ainda a ocorrência de fato novo consistente na gestação de sua atual companheira e na constituição de nova entidade familiar (ID 117373245). A parte exequente apresentou manifestação contrária ao pedido de redução (ID 161569843). Argumentou que o executado mantém elevado padrão de consumo na localidade, utilizando veículo de alto valor registrado em nome de terceiros (ID 129130063) e exercendo intensa atividade política na região.

Defendeu a aplicação da teoria da aparência e destacou que a criação de nova prole não autoriza a redução ou o inadimplemento da obrigação alimentar anteriormente constituída. O executado manifestou-se em réplica, sustentando a ausência de provas do patrimônio alegado e o caráter confiscatório das retenções em sua folha de pagamento (ID 161998866).

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Rito Coercitivo e da Quitação do Débito A análise da documentação juntada aos autos confirma que o executado efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 2.553,44 (ID 159038937), atendendo integralmente à intimação para pagamento do saldo devedor das parcelas sob pena de prisão (ID 157990108). Com efeito, a demonstração do pagamento do valor exato cobrado sob o rito da coação pessoal afasta o estado de inadimplência em relação a esse período específico de apuração.

Desse modo, em consonância com a manifestação da Promotoria de Justiça (ID 161612703), impõe-se o reconhecimento da quitação desta parcela e a consequente suspensão das ordens de restrição de liberdade pessoal do devedor vinculadas a este montante. 2.2. Do Rito Expropriatório, da Reconsideração e do Limite de Desconto em Folha No tocante ao pedido de reconsideração referente aos descontos em folha de pagamento para quitação da dívida expropriatória (ID 159471664), assiste parcial razão ao executado, embora por fundamentos estritamente jurídicos e diversos daqueles por ele invocados.

O executado comprovou que seu único vínculo empregatício formal atualmente dá-se com o Estado da Paraíba (ID 156143199), de onde percebe a remuneração líquida mensal de R$ 5.098,49. A decisão anterior determinou que fossem descontados diretamente em sua folha os alimentos vincendos, fixados em dois salários-mínimos, acrescidos de uma retenção adicional de 30% dos seus rendimentos líquidos para amortização do débito acumulado de R$ 36.369,72 (ID 157990108).

O artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece um limite claro e intransponível para o desconto de parcelas alimentares em folha de pagamento de funcionário público ou empregado: o valor total descontado, somando-se a obrigação mensal atual (vincendos) e a parcela de amortização do débito executado, não pode ultrapassar cinquenta por cento dos ganhos líquidos do devedor. No caso concreto, o valor de dois salários-mínimos nacionais equivale a R$ 3.036,00.

Esse encargo mensal fixo representa, isoladamente, cerca de 59,5% do rendimento líquido de R$ 5.098,49 do executado. Por conseguinte, constata-se que o desconto apenas da pensão alimentícia mensal ordinária já atinge patamar superior ao teto legal de cinquenta por cento previsto no Estatuto Processual Civil. Diante desse cenário fático, revela-se inviável manter qualquer desconto adicional em folha de pagamento voltado à quitação do débito retroativo, sob pena de violação frontal ao limite máximo de retenção salarial legalmente permitido.

Ressalte-se que a impossibilidade de manter o desconto adicional na folha de pagamento não desonera o executado da sua obrigação alimentar e nem importa na redução do valor total da dívida. A sentença que fixou os alimentos em dois salários-mínimos transitou em julgado e baseou-se na constatação de que o executado ostenta sinais exteriores de riqueza incompatíveis com seus rendimentos declarados, tais como o uso de veículo importado de luxo (ID 129130063) e a exploração de atividades informais.

Ademais, a constituição de nova família ou o nascimento de outra prole (ID 117373245) não constituem motivos idôneos para que o alimentante desampare materialmente os filhos da união anterior, cujas despesas diárias com saúde, fonoaudiologia e educação encontram-se fartamente comprovadas (ID 88909225). O dever de planejamento familiar e de reorganização financeira é ônus exclusivo do genitor, que deve assegurar tratamento igualitário a todos os filhos sem comprometer a subsistência dos primogênitos.

Dessa forma, os alimentos vincendos fixados em dois salários-mínimos continuam sendo integralmente devidos. Entretanto, por força do limite do artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a retenção direta na folha de pagamento do executado junto à Secretaria de Estado da Administração (SEAD-PB) deve ficar estritamente limitada a 50% de seus rendimentos líquidos, devendo a integralidade desse percentual ser destinada ao pagamento parcial dos alimentos vincendos.

A diferença necessária para atingir o valor integral da obrigação mensal de dois salários-mínimos deve ser complementada pelo executado de forma direta, mediante depósito na conta bancária da genitora, até o dia 30 de cada mês, sob pena de caracterização de nova mora sob o rito prisional. Por fim, a cobrança das diferenças retroativas acumuladas no montante de R$ 36.369,72 (ID 156106382) e dos honorários sucumbenciais (ID 156106381) deve prosseguir de forma exclusiva por meio de outras medidas de expropriação patrimonial de bens e ativos financeiros livres do devedor, as quais já foram deferidas no feito (ID 127547642).

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância parcial com as manifestações das partes e com o parecer do Ministério Público, profiro as seguintes determinações: a) declaro satisfeito o débito residual cobrado sob o rito da prisão civil no valor de R$ 2.553,44, revogando e determinando a suspensão de quaisquer ordens de prisão ou medidas coercitivas pessoais contra J. F. D. S. exclusivamente relacionadas a essa quantia (ID 159038937); b) acolho parcialmente o pedido de reconsideração formulado pelo executado (ID 159471664) para reformar a decisão anterior (ID 157990108) e limitar o desconto em sua folha de pagamento junto à Secretaria de Estado da Administração da Paraíba (SEAD-PB) ao patamar máximo de 50% de seus rendimentos líquidos, nos termos do artigo 529, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; c) determino que a totalidade do desconto em folha ajustado no item "b" seja destinada ao custeio dos alimentos vincendos dos menores, devendo o executado complementar mensalmente o saldo restante para atingir o valor integral de dois salários-mínimos, mediante depósito direto na conta bancária da genitora até o dia 30 de cada mês, sob as penas da lei; d) suspendo a retenção em folha de pagamento de qualquer percentual adicional voltado à amortização da dívida retroativa, determinando que a execução da quantia de R$ 36.369,72 (ID 156106382) e dos honorários sucumbenciais (ID 156106381) prossiga exclusivamente por meio de atos de expropriação e constrição de bens e ativos do devedor, renovando-se imediatamente as ordens de bloqueio eletrônico via sistema de busca de ativos autorizadas na decisão de ID 127547642; e) expeça-se com urgência novo ofício à Secretaria de Estado da Administração da Paraíba (SEAD-PB) para que ajuste as ordens de desconto em folha nos exatos parâmetros definidos nesta decisão; f) intime-se o advogado da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o andamento das medidas de busca de bens e apresente planilha do débito atualizada; g) dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803240-53.2023.8.15.0231

DECISÃO

Vistos, etc.

1.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. B. O. A. F. D. S. e J. G. O. A. F. D. S., representados por sua genitora Lyégyna Layna Oliveira de Arruda (ID 163305848), em face da decisão interlocutória (ID 162192929), que apreciou questões afetas aos ritos coercitivo e expropriatório no presente cumprimento de sentença de alimentos. Em suas razões recursais (ID 163305848), sustentam os embargantes a existência de contradição e omissão no julgado.

Alegam que este Juízo reconheceu, na fundamentação da decisão embargada, a incidência da Teoria da Aparência ao registrar que o executado ostenta sinais exteriores de riqueza e rendas informais incompatíveis com sua remuneração declarada. Afirmam, contudo, que o dispositivo incorreu em contradição ao limitar o desconto na folha de pagamento do devedor ao teto de 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos e suspender a retenção adicional de 30% (trinta por cento) destinada à amortização da dívida alimentícia retroativa e das verbas sucumbenciais.

Defendem a relativização da impenhorabilidade salarial em favor dos alimentos e postulam o acolhimento dos aclarações com efeitos infringentes para restabelecer a retenção adicional na fonte. Devidamente intimado para manifestação (ID 162192929), o executado apresentou resposta (ID 161998866), pugnando pela rejeição dos embargos. Argumenta a ausência de vícios no pronunciamento judicial e destaca a impossibilidade jurídica de retenção em folha acima do patamar legalmente autorizado, sob pena de comprometer sua subsistência básica e assumir caráter confiscatório.

O Ministério Público estadual exarou cota nos autos (ID 164358243), registrando ciência dos atos processuais.

É o relatório necessário. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração tempestivamente opostos (ID 163305848). No mérito, contudo, os aclaratórios não comportam acolhimento. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de sede estrita, destinado exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciado pelo julgador, ou corrigir erro material contido na decisão.

Na hipótese em exame, verifica-se que a decisão embargada (ID 162192929) enfrentou de forma clara, coerente e exaustiva a controvérsia jurídica posta, estabelecendo a solução adequada ao caso concreto sem incorrer em qualquer dos vícios elencados na legislação processual. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela de caráter estritamente interno, verificada entre os fundamentos expendidos na fundamentação e a conclusão consignada no dispositivo da mesma decisão, o que não ocorre no pronunciamento impugnado.

A tese de vício apontada pelos embargantes baseia-se em suposto descompasso entre a aplicação da Teoria da Aparência para a aferição da capacidade econômica do devedor e a limitação do desconto em sua folha de pagamento. Ocorre que tais institutos jurídicos possuem campos de incidência distintos e perfeitamente harmonizáveis no sistema processual. Ao reconhecer que o executado ostenta sinais exteriores de riqueza e explora atividades informais, este Juízo manteve hígida a condenação definitiva ao pagamento do encargo alimentar fixado em dois salários mínimos, premissa estabelecida na sentença transitada em julgado (ID 105940817).

Tal constatação justifica plenamente o prosseguimento da execução das diferenças retroativas acumuladas e dos honorários advocatícios por meio de atos de expropriação patrimonial, tais como a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, o bloqueio de veículos pelo RENAJUD e a constrição de bens e direitos livres do devedor, conforme ordenado no julgado (ID 162192929). Por outro lado, o desconto efetuado diretamente na folha de pagamento do servidor público junto à Secretaria de Estado da Administração da Paraíba (SEAD-PB) rege-se por regra legal cogente.

O artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a soma do encargo alimentar mensal vincendo com a parcela destinada ao pagamento do débito executado não pode ultrapassar o teto absoluto de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor. Como a remuneração formal do executado perante o órgão público pagador alcança o valor líquido de R$ 5.098,49 (ID 156143199), a obrigação alimentar mensal vincenda de dois salários mínimos (R$ 3.036,00) absorve, isoladamente, cerca de 59,5% desse montante formal.

Nesse contexto, em estrito cumprimento da limitação legal, a retenção na fonte deve ser concentrada prioritariamente na satisfação dos alimentos vincendos (necessários à manutenção diária das crianças), sendo inviável manter retenção adicional sobre o contracheque para pagamento da dívida retroativa. Sobre a obrigatoriedade da observância desse teto legal na execução alimentar por desconto em folha, manifestou-se a Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0800633-86.2020.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS . CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MONTANTE QUE ULTRAPASSA CINQUENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO AR T . 529, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Embora o débito objeto de execução possa ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, essa providência somente é possível se o desconto correspondente, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. (0800633-86.2020.8.15.0000, Rel.

Gabinete

10 - Des. João Benedito da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 25/01/2021) Desse modo, resta evidenciado que o limite estipulado no artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil protege o teto máximo de retenção na fonte sobre a verba salarial oficial, sem importar em perdão do saldo devedor retroativo ou em redução do encargo alimentar definitivo. As diferenças não cobertas pelo desconto em folha continuam sendo integralmente exigíveis pelas vias expropriatórias patrimoniais próprias sobre o patrimônio e receitas do devedor, não havendo qualquer antinomia na fundamentação da decisão.

Sob a alegação de contradição, pretendem os embargantes o reexame do mérito da deliberação que ajustou os percentuais de retenção e a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Contudo, a reapreciação de matéria já analisada e decidida é vedada na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, firmou tese a Colenda Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida, quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão de matéria já julgada.

4. A parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no acórdão embargado que justificasse a oposição dos embargos de declaração.

5. Não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, uma vez que não se identifica o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos.

IV. Dispositivo e tese

6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.630.513/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Assim, não demonstrada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de ID 162192929, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe, devendo a insurgência ser deduzida pelo recurso próprio.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por J. B. O. A. F. D. S. e J. G. O. A. F. D. S. (ID 163305848), mantendo na íntegra a decisão interlocutória embargada (ID 162192929) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as determinações de prosseguimento dos atos expropriatórios expedidas no provimento embargado (ID 162192929).

MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0803240-53.2023.8.15.0231

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que o Cumprimento de Sentença Alimentar foi dualmente instaurado pelos exequentes para abarcar a totalidade do débito, classificando-o conforme a natureza da prestação e o rito executivo aplicável.

1. Da Execução pelo Rito Expropriatório (Ponte para Penhora - Art. 523 do CPC) A primeira face da execução abrange a dívida pretérita, de natureza indenizatória e não sujeita à coerção pessoal, correspondente à diferença a maior fixada na sentença em relação aos alimentos provisórios (Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça). Tal montante, relativo ao período entre a citação (26/09/2023) e o trânsito em julgado, somou R$ 16.318,68 (dezesseis mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha anexa.

A esta soma, agregou-se a cobrança dos honorários sucumbenciais, no montante de R$ 8.455,24 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). O total deste débito remonta a R$ 24.773,92, passível de ser satisfeito mediante as técnicas de sub-rogação e expropriação patrimonial, como a penhora de bens ou ativos financeiros. 1.1. Da Execução pelo Rito Coercitivo (Prisão Civil - Art. 528 do CPC) A segunda modalidade de execução concentra-se nos débitos mais recentes, que autorizam a coerção pessoal do devedor, conforme o estrito balizamento legal do artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil.

A execução foi protocolada em 01/07/2025, englobando as parcelas vencidas de Abril, Maio e Junho de 2025, além das vincendas no curso do processo (Julho, Agosto e Setembro de 2025). Tendo em vista o salário mínimo vigente em 2025 (R$ 1.518,00), a obrigação mensal é de R$ 3.036,00. O executado reconheceu pagamentos parciais de R$ 1.500,00 nos meses de Abril a Setembro de 2025, gerando um débito atualizado de R$ 7.671,10 (sete mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos), referente a cinco parcelas vencidas e coercitivamente cobráveis.

2. Manifestação e Justificativa do Executado e Impugnação da Genitora Intimado sob pena de prisão para o pagamento do débito atualizado, o executado apresentou justificativa (ID 117373236), baseada precipuamente na superveniente alteração de sua capacidade financeira devido à perda do mandato eletivo e a subsequente contratação como gerente comercial com salário inferior (R$ 2.500,00), além da constituição de nova família e a gestação de sua companheira, fato que geraria um novo encargo alimentar natural e inescusável.

Por fim, requereu o parcelamento do débito em atraso e a suspensão da execução até o julgamento da Ação Revisional de Alimentos já ajuizada (nº 0801281-76.2025.8.15.0231). Em réplica, a genitora (ID 124575041) contra-argumentou veementemente, impugnando a insuficiência da nova renda, destacando que o padrão de vida ostentado pelo genitor (viagens, intensa atividade política, e o uso de uma caminhonete NISSAN Frontier XE 2025 avaliada em R$ 287.290,00) está em descompasso gritante com a renda de R$ 2.500,00, reiterando a aplicação da Teoria da Aparência já acolhida na sentença, e indicando que a criação de nova prole não é motivo para a desoneração do dever de sustento dos filhos anteriores.

A partir da profunda análise dos autos, da sentença transitada em julgado e das manifestações das partes em sede de execução, revela-se imperativo o indeferimento da justificativa apresentada pelo executado e a imediata determinação de prosseguimento de ambos os ritos executórios, conforme a natureza de cada débito.

3. Da Insuficiência da Justificativa no Rito Coercitivo A justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento parcial do débito sujeito à prisão civil (parcelas de Maio a Setembro/2025) não se sustenta no rigor do processo de execução de alimentos. O artigo 528, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento".

A perda do mandato de vereador e a redução da renda para R$ 2.500,00, embora configurem fatos novos a serem discutidos na Ação Revisional já ajuizada, não acarretam, por si só, a impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação fixada, em especial quando: i) a própria sentença condenatória baseou-se no reconhecimento de que o executado dispõe de múltiplas fontes de renda, aplicando a Teoria da Aparência; ii) a nova renda de R$ 2.500,00 sequer é utilizada para custear sua moradia (reside com os pais, conforme depoimento em audiência), permitindo que todo o valor seja revertido ao pagamento do encargo alimentar; e iii) os elementos probatórios mais recentes indicam a persistência de um padrão de vida elevado, não condizente com a alegada hipossuficiência.

Destaque-se, ademais, que a constituição de nova prole ou a eventual formação de nova família não podem servir de pretexto para a redução ou o inadimplemento das obrigações alimentares dos filhos anteriores, cujas necessidades já se encontram judicialmente garantidas, sendo ônus do alimentante, ao formar nova família, reorganizar suas finanças sem desfalcar o sustento dos primogênitos, conforme reiterados entendimentos dos Tribunais Superiores.

O pedido de parcelamento do débito remete ao procedimento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, inaplicável ao rito especial e coercitivo da prisão, que exige o pagamento integral das prestações pretéritas e vincendas para a elisão ou suspensão do decreto prisional. Considerando que a justificativa do executado é manifestamente improcedente, por não comprovar a impossibilidade absoluta de arcar com o encargo, e diante do inadimplemento coercitivo que se estende por cinco meses (Maio a Setembro/2025), totalizando R$ 7.671,10, impõe-se a determinação do prosseguimento do rito mais gravoso, que se configura como a derradeira ferramenta jurídica para salvaguardar a subsistência dos infantes.

Por conseguinte, rejeito a justificativa apresentada no ID 117373236 e reitero a intimação do executado, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que efetue o pagamento integral e atualizado das prestações alimentares vencidas, acrescido das que vierem a vencer até a data do efetivo depósito, sob pena de imediata decretação de sua prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 528, parágrafos 3º e 7º, do Código de Processo Civil.

4. Determinação das Medidas Expropriatórias para Débitos Remanescentes No que tange ao débito acumulado sob o rito expropriatório (englobando o débito retroativo de R$ 16.318,68 e os honorários sucumbenciais de R$ 8.455,24), e não tendo o executado efetuado o pagamento voluntário no prazo que lhe foi concedido, conforme os termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a execução deve prosseguir mediante a adoção de medidas coercitivas patrimoniais.

Determino, portanto, a imediata deflagração das medidas de constrição de ativos financeiros e bens do executado, por meio da consulta e bloqueio via sistema SISBAJUD, para satisfação do montante total de R$ 24.773,92. Determino, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, em observância ao disposto no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, como medida coercitiva adicional para pressionar o cumprimento da obrigação pecuniária a que foi condenado, decorrente de alimentos pretéritos e verbas sucumbenciais.

5. Dispositivo da Decisão Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, em observância ao Princípio do Melhor Interesse do Menor e ao devido processo legal, profiro as seguintes determinações:

I. Rejeito a justificativa apresentada pelo executado J. F. D. S. (ID 117373236) como insuficiente para demonstrar a impossibilidade absoluta de pagamento do débito alimentar, nos termos do artigo 528, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução sob o rito da coação pessoal.

II. Reitero a intimação pessoal do executado, por meio de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça prioritariamente, para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, efetue o pagamento integral do débito alimentar atualizado referente às parcelas vencidas de Maio a Setembro de 2025 e das que se vencerem no curso deste processo (rito do art. 528 do CPC), sob pena de decretação de prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em regime fechado, separado dos presos comuns.

III. Indefiro o pedido de parcelamento do débito em atraso, por ser medida incompatível com o rito da prisão civil na execução de alimentos.

IV. Determino o prosseguimento da execução das quantias devidas a título de alimentos retroativos (diferença entre provisórios e definitivos) e honorários sucumbenciais, no montante de R$ 24.773,92, mediante a realização de penhora online através do sistema SISBAJUD, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

V. Determino a intimação da parte exequente para que, após a expiração do prazo de 48 (quarenta e oito) horas concedido ao executado para pagamento sob pena de prisão, informe a persistência do débito coercitivo e apresente sua planilha de cálculo totalmente atualizada, incluindo as parcelas que porventura tenham se vencido após o dia 03/10/2025, para que seja analisada a conveniência da expedição do competente mandado de prisão.

VI.

Cumpra-se integralmente, e com a máxima urgência que a natureza da causa requer, as determinações aqui contidas, devendo o Cartório certificar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (Art. 782, §3º, CPC) imediatamente.

VII. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se.

Cumpra-se. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)