0803257-12.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803257-12.2026.8.15.2001 [Alienação Fiduciária]

AUTOR: S.

C. F. E.

I. S. REU: W. F. D. O.

SENTENÇA

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ACOSTAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, IV, DO CPC/2015.

Vistos, etc. S.

C. F. E.

I. S., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face de W. F. D. O., igualmente qualificado. Intimado o autor para juntar aos autos notificação extrajudicial apta a configurar a mora (id. 155466994), este juntou petição arguindo a validade da notificação enviada por e-mail, ainda que sem confirmação de recebimento (id 156065475). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. O Código de Processo Civil trata do indeferimento da inicial nos seguintes dispositivos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Este juízo, determinou que o autor comprovasse a regular notificação do devedor hábil a constituir a mora, sob pena de extinção do processo, advertindo-o ainda que o descumprimento das determinações ensejaria igualmente na extinção do processo. Apesar de intimado, o autor não acostou aos autos notificação extrajudicial válida, limitando-se a justificar a validade da notificação extrajudicial por email.

Para a constituição do devedor em mora, além da comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, necessária é a prova do seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos. Inclusive, é este o entendimento atualizado e recente da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

2. COMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior entende que,"no contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor"(AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022).

Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Para reverter a conclusão que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência descabida, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.044.862/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) (grifo nosso) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Recurso do banco. Alegada regularidade da notificação enviada para o e-mail da ré. Inobservância do procedimento legal, que prevê envio de carta registrada com aviso de recebimento. Correspondência eletrônica que, embora enviada para o endereço eletrônico constante do contrato, não atende à finalidade da notificação prevista em Lei, notadamente quando não possui qualquer comprovação de recebimento pelo destinatário.

Autora a quem competia encaminhar a notificação ao domicílio físico do devedor ou levar o título a protesto antes do ajuizamento da demanda, conforme a legislação, com o objetivo de comprovar devidamente a constituição em mora. Ausência de requisito da petição inicial que conduz à necessidade de emenda sob pena de indeferimento. Determinação de emenda que, desatendida, implica na extinção do processo sem resolução de mérito.

Sentença mantida. Honorários recursais incabíveis. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5057809-37.2023.8.24.0930; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Getúlio Corrêa; Julg. 04/02/2025). Desta forma, diante da contumácia da parte autora em suprir as falhas encontradas na petição preambular, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante dos fatos acima delineados, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 321 e 330, IV, ambos do CPC.

Custas pagas. Sem honorários, haja vista que parte promovida não constituiu advogado. P.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0803257-12.2026.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a notificação extrajudicial para constituir o réu em mora fora através de e-mail para endereço eletrônico supostamente de titularidade do promovido, sem, no entanto, haver confirmação de seu recebimento e leitura. Para a constituição do devedor em mora, além da comprovação de encaminhamento da notificação ao endereço constante do contrato, necessária é a prova do seu efetivo recebimento, o que não ocorreu no caso dos autos.

Inclusive, é este o entendimento atualizado e recente da jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Recurso do banco. Alegada regularidade da notificação enviada para o e-mail da ré. Inobservância do procedimento legal, que prevê envio de carta registrada com aviso de recebimento. Correspondência eletrônica que, embora enviada para o endereço eletrônico constante do contrato, não atende à finalidade da notificação prevista em Lei, notadamente quando não possui qualquer comprovação de recebimento pelo destinatário.

Autora a quem competia encaminhar a notificação ao domicílio físico do devedor ou levar o título a protesto antes do ajuizamento da demanda, conforme a legislação, com o objetivo de comprovar devidamente a constituição em mora. Ausência de requisito da petição inicial que conduz à necessidade de emenda sob pena de indeferimento. Determinação de emenda que, desatendida, implica na extinção do processo sem resolução de mérito.

Sentença mantida. Honorários recursais incabíveis. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC; APL 5057809-37.2023.8.24.0930; Florianópolis; Segunda Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Getúlio Corrêa; Julg. 04/02/2025). Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos notificação extrajudicial válida e apta a configurar a mora da parte ré, com base no entendimento supramencionado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Processo: 0803257-12.2026.8.15.2001 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: S.

C. F. E.

I. S.

RÉU: W. F. D. O.

DESPACHO

Vistos. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) e sua ausência pode implicar o cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Verifico, de plano, que não há nos autos requerimento de gratuidade da justiça. Assim, INTIME-SE a promovente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, mediante juntada do respectivo comprovante. Advirto que, não sendo atendida a presente determinação no prazo assinalado, proceder-se-á ao cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinaturas digitais. Juiz de Direito