0803290-07.2023.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0803290-07.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA LEAL CUNHA EXECUTADO: ANA KELLY MELO DA SILVA - ME

DECISÃO

Vistos e etc. Segue ordem de desbloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, constatando quantia irrisória, inferior a 10% do montante da dívida, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Esgotados, sem êxito, os meios de busca de bens penhoráveis, SUSPENDO O FEITO, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE Em Substituicao Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012514461785700000064477626 ACORDO-DISTRATO - MARIA EDUARDA Outros Documentos 23012514461804900000064477634 CONVERSAS Outros Documentos 23012514461832100000064477635 MARIA EDUARDA - PROCURAÇÃO Procuração 23012514461859200000064477636 Memoria de Cálculo Outros Documentos 23012514461876100000064477637 PAGAMENTO FORMATURA Outros Documentos 23012514461889500000064477640 SENHAS EXTRAS Outros Documentos 23012514461944400000064477641 contrato 1074 odonto-iesp Outros Documentos 23012514461964000000064477642 Contato Telefônico e Endereço Eletrônico Petição 23012514492506100000064477668 Despacho Despacho 23013012114471800000064544285 Expediente Expediente 23020109152905100000064709078 Resposta a Despacho_ Juntada de Documentação Petição 23020113401704100000064729028 Maria Eduarda - Ausência de Declaração IRPF Outros Documentos 23020113401734200000064729054 Maria Eduarda - Comprovante de Residência Outros Documentos 23020113401748700000064729053 Maria Eduarda - Doc.

Pessoal Outros Documentos 23020113401764500000064729051 Maria Eduarda - Extrato Bancário 01 Outros Documentos 23020113401811200000064729050 Maria Eduarda - Extrato Bancário 02 Outros Documentos 23020113401825000000064729048 Maria Eduarda - Extrato Bancário 03 Outros Documentos 23020113401839000000064729047 Maria Eduarda - Extrato CNIS Outros Documentos 23020113401853000000064729045 Maria Eduarda - Declaração de Hipossuficiencia Outros Documentos 23020113401877400000064729044 Requerimento Petição 23042516460802200000068188962 Decisão Decisão 23051014015231900000068878490 Juntada de Documentos Petição 23051514381436700000069073101 Comprovante_2023-05-11_082822 Outros Documentos 23051514381486200000069073106 Comprovante_2023-05-11_082850 Outros Documentos 23051514381581900000069073109 Comprovante_2023-05-11_082908 Outros Documentos 23051514381661300000069073110 ComprovanteBB - 2023-05-11-083457 Outros Documentos 23051514381736300000069073111 ComprovanteBB - 2023-05-11-083513 Outros Documentos 23051514381813800000069073113 ComprovanteBB - 2023-05-11-083531 Outros Documentos 23051514381902400000069073115 Comprovante-6 Outros Documentos 23051514382039000000069073118 Comprovante-5 Outros Documentos 23051514382240900000069073122 Decisão Decisão 23060111205097200000069892012 Decisão Decisão 23060111205097200000069892012 Petição Petição 23063015193005100000071094593 Comprovante de Pagamento Outros Documentos 23063015193040200000071094594 GUIA CUSTAS - EDUARDA Outros Documentos 23063015193112900000071094597 Decisão Decisão 23072018534294400000071886714 Custas Judiciais Online (2) Documento de Comprovação 23072018534329700000071886719 Custas Judiciais Online Documento de Comprovação 23072018534406400000071886721 Decisão Decisão 23072018534294400000071886714 Resposta a Despacho_ Pagamento Custas Petição 23072111161193100000071990163 Decisão Decisão 23072807565127100000072226372 Custas Judiciais Online (2) Documento de Comprovação 23072807565166300000072226373 Custas Judiciais Online Documento de Comprovação 23072807565247100000072226374 Decisão Decisão 23072807565127100000072226372 Juntada de Pagamento de Custas_ Requerimento Petição 23073115171720300000072374757 Eduarda - Custas pagamento Outros Documentos 23073115171816400000072374764 Decisão Decisão 23080309335504600000072535093 Decisão Decisão 23080309335504600000072535093 Juntada Comprovante Petição 23090508594686800000074140492 Maria Eduarda - Custas 2º parcela Outros Documentos 23090508594723000000074141234 Despacho Despacho 23102512403839500000076386798 Comprovante de Pagamento Custas Postal Petição 23102515420295500000076418877 GuiaCustas-5 Outros Documentos 23102515420332700000076418883 MARIA EDUARDA - Pagamento custas postais Outros Documentos 23102515420405000000076418885 Despacho Despacho 23102723092397700000076576674 Carta Carta 23103008452151100000076607427 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23111610304638400000077365938 JUNTADA CORREP DEV PROC 0803290-07 id 81414378 Aviso de Recebimento 23111610304674000000077365943 Requerimento de Intimação via WhatsApp Petição 23112314472619200000077659076 Decisão Decisão 23112811381211300000077894801 Decisão Decisão 23112811381211300000077894801 Novo Endereço Petição 23120609594819900000078297141 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121115134214900000078479804 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121115134214900000078479804 Pagamento Custas Postais Petição 23121908191688500000078823803 GuiaCustas-6 Outros Documentos 23121908191721400000078823807 Maria Eduarda - Pagamento Custas Postais Outros Documentos 23121908191788000000078824381 Carta Carta 24011008505649700000079159731 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24012611533100800000079752665 JUNTADA CORRESP.

DEV. PROC 0803290-07 id 84157052 Aviso de Recebimento 24012611533134800000079753426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012612444229800000079756667 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012612444229800000079756667 Requerimento Petição 24013008160739100000079856407 Carta Carta 24030811335352800000081661501 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24032110515098400000082315481 AR JUNTADO PROC 0803290-07 ID 86854988 Aviso de Recebimento 24032110515141400000082315487 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041608202336300000083511568 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041608202336300000083511568 Requerimento de Revelia_ Provas a Produzir Petição 24050815254073500000084692775 Sentença Sentença 24081512275837200000092629074 Intimação Intimação 24081609323978200000092719973 Intimação Intimação 24081609323978200000092719973 Intimação Intimação 24091609022346200000094355449 Intimação Intimação 24091609022346200000094355449 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24091609061028900000094355463 Intimação Intimação 24091609175886800000094356854 Intimação Intimação 24091609175886800000094356854 Calculos de Condenação_ Requerimento de Intimação para Pagamento Petição 24092417542755300000094860426 Calculos de Condenação Outros Documentos 24092417542784500000094860427 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112610285551200000098031664 Despacho Despacho 24112621501144000000098078612 Intimação Intimação 25011611300965600000099825063 Intimação Intimação 25011611300965600000099825063 Despacho Despacho 25040322172439900000103705370 Cálculos de Condenação Atualizados Petição 25040715264928200000103807707 Maria Eduarda - Cálculos de Condenação Atualizados Outros Documentos 25040715264948400000103807708 Decisão Decisão 25040911135883700000103936909 Intimação Intimação 25060514411397000000106992066 Intimação Intimação 25060514411397000000106992066 Intimação Intimação 25090210311838300000115123143 Intimação Intimação 25090210311838300000115123143 Despacho Despacho 25100713040374300000117067546 Intimação Intimação 25100908253941200000117183844 Intimação Intimação 25100908253941200000117183844 Resposta a Despacho_ Atualização de Calculos_ Prosseguimento do Cumprimento de Sentença Petição 25101315034841700000117386190 Maria Eduarda - Calculos de Condenação atualizados Outros Documentos 25101315034860300000117386191 Despacho Despacho 25112823270248100000120147552 Inicio da Execução_ Cumprimento de Sentença Petição 25120214293700400000120319784 Despacho Despacho 25120407165547900000120391719 Petição - Cumprimento de sentença Petição 25121110515487900000120781010 Decisão Decisão 26011910245095100000123193261 Decisão Decisão 26011910245095100000123193261 Certidão Certidão 26020201023236100000126425525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23012514461804900000064477634, Petição Inicial: 23012514461785700000064477626, Outros Documentos: 23012514461832100000064477635, Procuração: 23012514461859200000064477636, Outros Documentos: 23012514461876100000064477637, Outros Documentos: 23012514461889500000064477640, Outros Documentos: 23012514461944400000064477641, Outros Documentos: 23012514461964000000064477642, Despacho: 23013012114471800000064544285, Petição: 23012514492506100000064477668]

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0803290-07.2023.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Considerando o teor da petição última, SOLICITEI, via SISBAJUD, bloqueio do valor informando na planilha de Id. 125095832 com repetição programada da ordem (teimosinha), o que totalizou a quantia de R$ 5.568,78. INTIMEM-SE as partes dessa decisão. AGUARDE-SE a resposta do sistema por 30 (trinta) dias (teimosinha) e, após VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da resposta do sistema SISBAJUD.

João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

INTIMAÇÃO DE

SENTENÇA

SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA. - Tida como provada a dívida expressa em documento sem força executiva, há de ser julgado procedente o pedido monitório.

Vistos, etc. MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA LEAL ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ANA KELLY MELO DA SILVA-ME. Aduziu que a ré celebrou termo de acordo de rescisão contratual, razão pela qual haveria se responsabilizado pela devolução do valor de R$ 2.495,50 mais 09 senhas extras do contrato de formatura no total de R$ 1.170,00. Seguiu narrando que a demandada deixou de pagar a quantia acordada, o que a tornou inadimplente.

Com base no alegado, pediu a condenação da demandada ao pagamento do débito no montante de R$ 3.665,50. Devidamente citada (Id.87561474), a promovida deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DECLARO a revelia da demandada e procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC. Compulsando os autos, constato que a demanda versa, em síntese, sobre a cobrança de uma dívida de R$ 3.665,50 fundada em termo de rescisão contratual (Id.68286523).

A ré quedou-se inerte, não apresentando embargos monitórios, sendo o crédito da parte autora certo, líquido e exigível, representado pelos documentos acostados aos autos, hábeis ao ajuizamento de ação monitória. Desse modo, o processo está pronto para julgamento, pois está caracterizada a obrigação de pagar e a ação monitória tem o objetivo de dar força executiva a documento escrito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.665,50, devendo tal valor ser corrigido pelo INPC do IBGE desde a data da última atualização (25/01/2023- Id. 68286526) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (21/03/2024- Id.87561474).

CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação supra imposta. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte credora para apresentar a atualização do débito e requerer o que de direito quanto ao cumprimento da sentença. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803290-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada..

João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0803290-07.2023.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Compulsando os autos, constato que, intimado para se manifestar acerca da certidão última, a parte autora peticionou requerendo a citação da parte ré por meio de whatsapp. No atinente ao pedido supracitado, entendo que este pleito não merece guarida, haja vista que, como a citação é ato processual solene do qual depende a formação válida do processo, o CPC impõe as modalidades específicas desse ato de comunicação processual.

Portanto, a observância da forma é requisito de validade da própria citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

EMENTA: CITAÇÃO. APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUSTIÇA COMUM. CNJ. REGULAMENTAÇÃO PARA JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMAZIA DA ORALIDADE E INFORMALIDADE. REQUERIMENTO NEGADO. (...) omissisi (...). A citação por whatsapp não possui regramento normativo que a autorize, logo, consoante expressa disposição do art. 246, V, do CPC, não se pode implementá-la. A regulamentação existente é acerca de intimações nos Juizados Especiais, não se aplicando a Justiça Comum, ante o alto grau de informalidade e oralidade que orienta procedimento naqueles, enquanto que nesta há necessidade de rígida observância ao devido processo legal. (...) omissis (...) (TJ-MG - AI: 10040160068751001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 08/02/2018, Data de Publicação: 26/02/2018)”.

Sendo assim, INDEFIRO o requerimento de citação da promovida por whatsapp.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora desta decisão, bem como para, em 15 dias, informar novo endereço da parte promovida, sob pena de extinção do processo. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803290-07.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da sentença de id 98457447: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.665,50, devendo tal valor ser corrigido pelo INPC do IBGE desde a data da última atualização (25/01/2023- Id. 68286526) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (21/03/2024- Id.87561474).

CONDENO, ainda, a promovida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação supra imposta". João Pessoa - PB, em 16 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0803290-07.2023.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que na decisão última determinou-se a intimação da parte autora para demonstrar o pagamento das despesas processuais, bem como da diligencia ou postagem de citação. Intimada, a parte demandante peticionou ao Id. 76430242. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Acontece que, em consulta ao sistema de custas processuais do TJ/PB, observo que a única guia relativa a este processo, guia nº 200.2023.634123, encontra-se atrasada, conforme extrato anexo. Ademais, esclareço que o comprovante de pagamento encartado ao Id. 75464600 não demonstra efetivamente o pagamento das custas processuais. Isso porque, além da única guia relativa a este processo, guia nº 200.2023.634123, encontra-se atrasada, o referido documento possui como beneficiário a JUCERJA RJ e não o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ante o exposto, INTIME-SE, pela última vez, a parte autora para, em 5 (cinco) dias, prestar os devidos esclarecimentos acerca do recolhimento das despesas processuais, bem como comprovar o seu recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0803290-07.2023.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que no despacho último determinou-se a intimação da parte autora para demonstrar o pagamento das despesas processuais, bem como da diligencia ou postagem de citação. Intimada, a parte demandante peticionou ao Id. 75464599. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Acontece que, em consulta ao sistema de custas processuais do TJ/PB, observo que a única guia relativa a este processo, guia nº 200.2023.634123, encontra-se atrasada, conforme extrato anexo.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, em 5 (cinco) dias, prestar os devidos esclarecimentos acerca do recolhimento das despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito