0803304-80.2026.8.15.2002

Certificou-se nos autos a distribuição do Inquérito Policial nº 0805128-74.2026.8.15.2002, posteriormente evoluído para Ação Penal, na qual a denúncia já foi recebida, encontrando-se o feito atualmente aguardando a citação do réu para apresentação de resposta à acusação. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Paraíba manifestou ciência da deflagração do inquérito policial próprio e requereu o traslado das peças pertinentes a este feito para o procedimento investigativo instaurado, com a posterior baixa e arquivamento do presente incidente cautelar (ID 166429825).

Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela representante alcançou a sua finalidade com a regular instauração do procedimento investigatório perante a Polícia Judiciária. A petição inicial veiculou representação criminal com requerimento de instauração de inquérito policial e pedidos de providências assecuratórias preliminares para apuração de ilícitos penais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (ID 154387477).

Conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 165649881) e corroborado pelo órgão ministerial (ID 166429825), foi instaurado e formalmente distribuído a este Juizado o Inquérito Policial nº 0805128-74.2026.8.15.2002, posteriormente evoluído para Ação Penal, na qual a denúncia já foi recebida, encontrando-se o feito atualmente aguardando a citação do réu para apresentação de resposta à acusação, que tem por objeto justamente os fatos descritos nesta cautelar inominada.

Com o encerramento da investigação e o posterior oferecimento e recebimento da denúncia, a persecução penal passou a tramitar em ação penal própria, na qual o réu já foi denunciado e o feito se encontra em fase de citação para apresentação de resposta à acusação. Dessa forma, eventuais diligências probatórias ou medidas cautelares que se mostrem necessárias deverão ser requeridas e apreciadas no bojo da ação penal em curso ou em procedimentos incidentais a ela vinculados, não subsistindo razão para a manutenção do presente incidente cautelar de forma autônoma.

A manutenção autônoma deste procedimento preparatório perdeu sua razão de ser, operando-se a perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade e inutilidade do prosseguimento deste feito avulso. Assim, considerando que a Ação Penal nº 0805128-74.2026.8.15.2002, encontra-se devidamente associada no sistema, mostra-se desnecessário o traslado das peças, uma vez que o conteúdo deste incidente poderá ser consultado diretamente no procedimento correspondente.

Assim, tendo em vista que o presente incidente cautelar já cumpriu a finalidade para a qual foi instaurado, não subsistindo providências a serem adotadas nestes autos, determino o seu arquivamento, com a consequente baixa, sem prejuízo de eventual consulta ou utilização das peças nele constantes no âmbito da ação penal associada. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

Órgão

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

Classe

CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL

Destinatário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Advogado

EDUARDO ANIBAL CAMPOS SANTA CRUZ COSTA (OAB 18607/PB)