Processo judicial

0803321-56.2025.8.15.2001

Tribunal de Justiça - Paraíba

TJPB

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
Polo ativo

Advogados / Representantes(2)

FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO
OAB/PB 20309cpf072.***.***-80
JOEL DE SOUSA BORGES
OAB/PB 34401cpf026.***.***-06

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025
Publicações: 2
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

2 eventos

Junho 20251 evento

28 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2º Juizado Especial Cível da Capital
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatário
LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogados
FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO (OAB 20309/PB), JOEL DE SOUSA BORGES (OAB 34401/PB)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0803321-56.2025.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: EXECUTADO: ELIANO ERASMO DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.
Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do seguinte despacho através do DJEN: O termo de id. 114830849 não informa a quantidade de parcelas do acordo relatado, nem o valor efetivo destas; além disso, menciona, contraditoriamente, a devolução de valor pago pelo devedor, o que dificulta a compreensão das obrigações de cada parte; há, ainda, menção a uma tabela, que sequer consta no acordo.
Intimem-se as partes para, portanto, em 5 dias, juntarem nova minuta de acordo, devidamente assinada, com indicação expressa do valor do acordo, da quantidade de parcelas e respectivas quantias e prazos e obrigações de cada uma das partes, sob pena de não homologação. JOÃO PESSOA, 28 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
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Fevereiro 20251 evento

6 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(2)

Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO (OAB 20309/PB)

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0803321-56.2025.8.15.2001

AUTOR: LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA REU: ELIANO ERASMO DA SILVA

DECISÃO

Vistos etc. Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).

Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

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