0803376-69.2023.8.15.2003

Honorários conforme pactuado. P.R.I. ARQUIVE-SE INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. JOÃO PESSOA, 1 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DJAFER PINTO PEREIRA

Advogado

CLÁUDIO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 18874/PB)

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

SILVANA ROCHA RODRIGUES

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DJAFER PINTO PEREIRA

Advogado

CLÁUDIO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 18874/PB)

Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

I. DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. I.2 DA REVELIA Embora devidamente citada, a promovida manteve-se inerte, não apresentando contestação.

Ante a ausência de contestação, DECRETO a revelia da promovida, aplicando, nos autos, o que determina o art. 344 e seguintes, do CPC.

II. DO MÉRITO Primeiramente, tem-se que a presente demanda trata-se de ação despejo e cobrança de aluguéis atrasados, firmado por meio de contrato verbal. A locação de imóvel é negócio jurídico firmado entre locador e locatário pelo qual o primeiro permite o uso de determinado imóvel dentro de um período e mediante pagamento de aluguel pelo segundo. Ressalta-se que a Lei nº. 8.245/91 é a que rege este tipo de relação jurídica.

Em breve síntese, tem-se que a parte autora afirma ser proprietária de um imóvel comercial localizado à Rua Governador Antônio da Silva Mariz, n° 185, Bairro Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP 58046- 518, tendo, em dezembro de 2021, locado verbalmente este à promovida pelo valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por período de 03 anos, com vigência a partir 30 de Dezembro de 2021 a 30 de Dezembro de 2024.

Narrou o autor, em sua petição inicial, que a promovida efetuou o pagamento da caução no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e imediatamente recebeu as chaves do imóvel. Contudo, alega que, após o pagamento da caução e o recebimento das chaves, não recebeu mais nenhum pagamento de aluguéis que deveria ser pagos pela promovida. Para fundamentar as suas alegações, o promovente anexou aos autos um correspondência na qual consta como destinatária a ré no endereço do imóvel locado por ela (ID 73636899) datada de 20/09/2022, bem como fotos da fachada do imóvel no qual a promovida abriu uma hamburgueria (ID 73636903) e a página deste comércio, na rede social denominada Instagram, contendo o endereço do imóvel locado (ID 73636901).

Assim, tem-se que o autor comprovou a existência da relação locatícia e o fato constitutivo de seu direito ao recebimento de aluguéis pelo período em que o imóvel ficou em poder da ré, conforme ônus da prova que lhe cabe disposto no art. 373, inciso I do CPC. A promovida por sua vez, apesar de regularmente citada, não compareceu aos autos deste processo, correndo o feito à revelia, não fazendo provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, de acordo com o art. 373, inciso II do CPC, presumindo-se verdadeiras a alegações deste, tudo conforme o art. 344 e seguintes do CPC.

Dispõe o art. 9º, inciso III da Lei nº. 8.245/91 que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Assim, havendo provas da existência da relação locatícia e ausentes as provas de quitação de aluguéis pela locatária promovida, tem-se que assiste razão ao autor no seu pleito de despejo e de condenação da ré ao pagamento de aluguéis inadimplidos de dezembro de 2021 até 18/09/2023, quando o autor pôde retornar a posse do seu imóvel (ID 80878555), considerando o valor mensal de R$ 1.500,00, conforme dito pelo autor na inicial e não impugnado pela ré regularmente citada.

Em relação ao pedido do autor de condenação da ré ao pagamento de dano material na modalidade lucros cessantes, tem-se que este não merece prosperar. Isso porque, a indenização por lucros cessantes está prevista no art. art. 402 do Código Civil que dispõe: salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Os lucros cessantes é a perda dos lucros esperados em função de conduta de outrem, devendo este, que causou a ausência desses lucros, reparar financeiramente a parte prejudicada. In casu, o autor, apesar de ter deixado de receber os aluguéis do imóvel no tempo correto por inadimplemento da parte locatária, sendo estes representados como lucros que o imóvel lhe oferece, o mesmo não deixará de recebê-los, uma vez que esta sentença condenará a parte ré ao pagamento desses aluguéis corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora.

Dessa maneira, mostra-se incompatível a condenação da ré ao pagamento de aluguéis atrasados e lucros cessantes, uma vez que configuraria bis in idem; ISTO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da promovida, ratifico a tutela antecipada anteriormente concedida (ID 75904291 e 77998953) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a promovida ao pagamento de aluguéis inadimplidos de dezembro de 2021 até 18/09/2023, quando o autor pôde retornar a posse do seu imóvel (ID 80878555), corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da data do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros legais de 1% a.m., contados da data da citação, considerando o valor mensal de R$ 1.500,00, podendo ser descontado dos valores desta condenação quantias eventualmente pagas pela ré a título de aluguéis, desde que esta comprove estes pagamentos em fase de cumprimento de sentença.

Condeno a parte promovida no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sob o valor da condenação. P. R.

I. 1. CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação do julgado ou manifestação, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e não havendo pagamento, negative-se o nome deste e ARQUIVE-SE.

2. Após a certificação do trânsito em julgado, CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR requerendo o cumprimento de sentença: 1.EVOLUA-SE a Classe processual para Cumprimento de Sentença. 2.INTIME-SE o executado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523), sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º), seguindo-se automaticamente os atos de expropriação através de penhora e avaliação (art. 523, § 3º).

João Pessoa, 15 de março de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SILVANA ROCHA RODRIGUES

Advogado

CLÁUDIO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 18874/PB)