0803377-83.2025.8.15.2003

Poder Judiciário - Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Fórum Cível 7º Vara de Família da Capital Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB - CEP 58013-520. - Tel.: (83) 3208-2400 - email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803377-83.2025.8.15.2003 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: VALDECIR DA SILVA PEREIRA

SENTENÇA

SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EXERCER O ENCARGO PRESENTES - PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Preenchidos os requisitos legais, é de se substituir o curador, tendo em vista a impossibilidade de gerência apresentada pelo curatelado, de seus negócios e de seus bens.

Vistos os autos. MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, requereu a SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA de sua irmã SUELI SILVA DA FRANCA, objetivando substituir a obrigação da curatela então em nome do Sr. VALDECIR DA SILVA PEREIRA, curador nomeado nos autos do processo nº 200970089898, alegando que este se encontra em local incerto e não sabido, tendo abandonado suas obrigações legais e deixado de prestar a devida assistência à curatelada.

Curatela provisória concedida em audiência, conforme decisão de ID 116028454 e termo de compromisso de ID 116028773. Citado por edital, o promovido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, tendo sido nomeada a Defensoria Pública na condição de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral ao ID 160385433. O Ministério Público, em parecer retro, concordou com o pedido (ID 163347121).

Relatados,

DECIDO. A curatela constitui um instituto de interesse público, destinada, em sentido geral, a reger a pessoa ou administrar bens de maiores, porém incapazes de regerem seus negócios e seus bens, nas hipóteses previstas em lei. O instituto tem por finalidade preservar a defesa dos interesses do curatelado, cuidando de tudo que diz respeito a sua pessoa e aos seus bens, no limite da necessidade. Na nomeação de curador, o julgador deve ter em vista a situação que melhor se amolda aos interesses do curatelado, não podendo permitir que questões econômicas e interesses particulares prevaleçam sobre o seu bem-estar.

Na presente hipótese, a substituição da curatela é medida que se denota necessária, eis que o anterior curador, o Sr. VALDECIR DA SILVA PEREIRA, encontra-se em local incerto e não sabido, restando demonstrado nos autos o abandono de suas obrigações, apresentando a requerente todos os requisitos necessários para exercer a curatela de sua irmã, uma vez que a assiste em todas as necessidades, preservando seu bem-estar, conforme restou apurado nos autos e reconhecido na audiência realizada, em que ficou evidenciado que a curatelada reside com a autora, sendo esta a responsável atual pela gestão patrimonial da curatelada.

Isto posto, como medida protetiva dos interesses da curatelada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, substituindo a curatela de SUELI SILVA DA FRANCA, transferindo e nomeando-lhe, doravante, para exercer tal encargo, a Sra. MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA, que deverá prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, por tempo indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelada e prestando contas de sua administração, sempre que solicitado, conforme determina o art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.146/2015, ressaltando que não poderá alienar ou onerar bens do mesmo sem prévia autorização judicial, devendo seus proventos de aposentadoria, pensão ou rendas de qualquer título ser revertidos em seu benefício, bem como submetê-lo ao indicado tratamento psiquiátrico e terapêutico para os fins do que prevê o art. 1.776, do CC, inclusive mediante incentivo às atividades de interesse da curatelanda.

Sem custas, face à gratuidade processual concedida (ID 113454177). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para averbação, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016"