0803378-05.2024.8.15.2003

Determinação de Diligência

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com o filho é legítimo e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse de menor.

Assim, a fixação de alimentos deve se adequar à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ou seja, deve-se apurar as reais necessidades daquele que recebe e a efetiva condição financeira daquele que paga, conforme o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, atendendo as necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores, sendo passível de modificação do valor estabelecido a título de alimentos quando sobrevier mudança no referido binômio alimentar, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, verbis: Art. 1.699.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A revisão dos alimentos exige, portanto, demonstração cabal acerca da alteração das possibilidades econômicas do alimentante ou das necessidades da alimentanda. No caso dos autos, alega o promovido uma redução em seu poder aquisitivo tendo em vista estar no mercado informal de trabalho, bem como a constituição de uma nova família com o nascimento de outros filhos, todavia, sabe-se que o planejamento familiar é de responsabilidade dos pais, devendo sopesar suas obrigações preexistentes ao adquirir novos compromissos.

Ademais, o autor não comprovou mudança em sua relação profissional desde a fixação da obrigação até o momento, ou seja não demonstrou com documento hábil que ingressou no mercado informal de trabalho após a fixação da obrigação alimentar revisanda. A constituição de nova família com prole pelo autor, embora enseje uma mudança fática que altera o cenário financeiro do alimentante, não pode servir de embasamento sozinha para a redução do encargo alimentar da infante, principalmente pelo fato de que a alimentanda já recebe quantia de pequena monta como auxílio financeiro paterno para sua criação, no percentual de 26,51% do salário mínimo.

Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Exoneração com relação ao filho maior e redução da pensão de 38% para 30% do salário mínimo. Pretensão de redução para 10% do salário mínimo. Alegação de emprego informal, constituição de nova família com nascimento do novo filho e financiamento imobiliário junto à CEF. Nova família e novo filho por si só não autoriza a redução de obrigação alimentícia já assumida.

Pensão já fixada em valor módico. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1014780-65.2020.8.26.0344; Ac. 14841001; Marília; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 22/07/2021; DJESP 27/07/2021; Pág. 1565) DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO FORMAL. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE MANTIDA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. FATO QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE INVOCADO QUASE QUATRO ANOS DEPOIS.

I. A modificação do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil.

II. O desemprego formal não justifica a redução da pensão alimentícia na hipótese em que o alimentante continua exercendo a sua profissão de maneira a possibilitar o adimplemento dos alimentos.

III. O nascimento de um novo filho não pode ser validamente invocado como fundamento para a redução da pensão alimentícia depois de quase quatro anos. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2017.06.1.004369-6; Ac. 117.7807; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 29/05/2019; DJDFTE 17/06/2019) Desta feita, quanto à redução do valor fixado em juízo no percentual de 26,51% para 14% do salário mínimo, entendo inviável, posto que provocaria transtorno financeiro à infante, diante das necessidades presumidas em virtude da menoridade e implementadas para um digno desenvolvimento de uma criança/adolescente.

Por oportuno, é de salientar que, uma vez alteradas as necessidades ou possibilidades das partes, nada impede a eventual readequação do valor dos alimentos a qualquer tempo, desde que devidamente comprovada a modificação. Isto posto, diante dos documentos e argumentos trazidos aos autos, em harmonia com o 'parquet', JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial., nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios, que hora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo promovente, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com o filho é legítimo e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse de menor.

Assim, a fixação de alimentos deve se adequar à necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, ou seja, deve-se apurar as reais necessidades daquele que recebe e a efetiva condição financeira daquele que paga, conforme o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, atendendo as necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores, sendo passível de modificação do valor estabelecido a título de alimentos quando sobrevier mudança no referido binômio alimentar, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, verbis: Art. 1.699.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A revisão dos alimentos exige, portanto, demonstração cabal acerca da alteração das possibilidades econômicas do alimentante ou das necessidades da alimentanda. No caso dos autos, alega o promovido uma redução em seu poder aquisitivo tendo em vista estar no mercado informal de trabalho, bem como a constituição de uma nova família com o nascimento de outros filhos, todavia, sabe-se que o planejamento familiar é de responsabilidade dos pais, devendo sopesar suas obrigações preexistentes ao adquirir novos compromissos.

Ademais, o autor não comprovou mudança em sua relação profissional desde a fixação da obrigação até o momento, ou seja não demonstrou com documento hábil que ingressou no mercado informal de trabalho após a fixação da obrigação alimentar revisanda. A constituição de nova família com prole pelo autor, embora enseje uma mudança fática que altera o cenário financeiro do alimentante, não pode servir de embasamento sozinha para a redução do encargo alimentar da infante, principalmente pelo fato de que a alimentanda já recebe quantia de pequena monta como auxílio financeiro paterno para sua criação, no percentual de 26,51% do salário mínimo.

Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Exoneração com relação ao filho maior e redução da pensão de 38% para 30% do salário mínimo. Pretensão de redução para 10% do salário mínimo. Alegação de emprego informal, constituição de nova família com nascimento do novo filho e financiamento imobiliário junto à CEF. Nova família e novo filho por si só não autoriza a redução de obrigação alimentícia já assumida.

Pensão já fixada em valor módico. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1014780-65.2020.8.26.0344; Ac. 14841001; Marília; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Silvério da Silva; Julg. 22/07/2021; DJESP 27/07/2021; Pág. 1565) DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO FORMAL. CAPACIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO ALIMENTANTE MANTIDA. NASCIMENTO DE NOVO FILHO. FATO QUE NÃO PODE SER VALIDAMENTE INVOCADO QUASE QUATRO ANOS DEPOIS.

I. A modificação do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando, segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil.

II. O desemprego formal não justifica a redução da pensão alimentícia na hipótese em que o alimentante continua exercendo a sua profissão de maneira a possibilitar o adimplemento dos alimentos.

III. O nascimento de um novo filho não pode ser validamente invocado como fundamento para a redução da pensão alimentícia depois de quase quatro anos. lV. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2017.06.1.004369-6; Ac. 117.7807; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 29/05/2019; DJDFTE 17/06/2019) Desta feita, quanto à redução do valor fixado em juízo no percentual de 26,51% para 14% do salário mínimo, entendo inviável, posto que provocaria transtorno financeiro à infante, diante das necessidades presumidas em virtude da menoridade e implementadas para um digno desenvolvimento de uma criança/adolescente.

Por oportuno, é de salientar que, uma vez alteradas as necessidades ou possibilidades das partes, nada impede a eventual readequação do valor dos alimentos a qualquer tempo, desde que devidamente comprovada a modificação. Isto posto, diante dos documentos e argumentos trazidos aos autos, em harmonia com o 'parquet', JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO constante da inicial., nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios, que hora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo promovente, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”