0803407-24.2025.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL - JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU VARA DE CRIMES CONTRA PESSOAS HIPERVULNERÁVEIS DA CAPITAL Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3918 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803407-24.2025.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL 14.344/2022) CRIMINAIS (15170) ASSUNTO: [Crimes Previstos na Lei Henry Borel] RÉU: Patricia Xavier de Oliveira

DECISÃO

Vistos, etc. Cuida-se de incidente visando a concessão de medidas protetivas em favor do menor E. J.

X. P. (03 anos à época dos fatos), cujo pedido foi apreciado e deferido no plantão (ID 108174923), tendo a requerida apresentado pedido de revogação (ID106311734). Após parecer ministerial pugnando pela manutenção das medidas, este juízo determinou o envio dos autos ao NAPEM que juntou os respectivos pareceres (IDs 125251721 e 125103843), com sugestão de retomada supervisionada da convivência entre a requerida e seu filho, com acompanhamento pelo CREAS e Conselho Tutelar.

Finalmente, com vista dos autos, o Ministério Público emitiu parecer favorável às sugestões da equipe interdisciplinar (ID 125358419). Brevemente relatado. Devido. Inicialmente, deve-se frisar a competência desta Unidade para apreciação de feitos desta natureza, conforme dispõe a Resolução 28/2025 do TJPB em seu art. 1º, II: "processar e julgar os crimes e as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel), sempre que a violência praticada contra criança ou adolescente der ensejo à persecução penal e houver relação direta com os fatos sob apuração na esfera criminal, observada a primazia da jurisdição especializada nos termos da presente Resolução".

Esta observação é necessária para que esteja bem clara a delimitação de competência deste Juízo criminal que é, neste caso, de averiguar a presença de indícios de violência contra a criança e afastar o suposto agressor dela de forma cautelar, mas não definitiva, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo. Ressalte-se que não cabe a este juízo regulamentar guarda e/ou visitas, ficando este encargo ao Juiz da Vara de Família.

Assim, a regulamentação de guarda que foi ajustada ou determinada na seara competente continua valendo até que aquele Juiz a modifique, independente do que se determinar neste incidente. No caso, as medidas protetivas foram concedidas com fundamento nas declarações da vítima e laudo multidisciplinar apresentado (ID108174923). Entretanto, após o pedido de revogação, a equipe multidisciplinar, após entrevistas realizadas com a requerida e seu irmão bem como com o pai do menor e os avós paternos, atualmente exercendo a guarda da criança, confeccionou relatórios social e psicológico, juntados nos IDs 125251721 e 125103843, apontando que: "No que se refere à presente ação, distribuída como Crime/Contravenção contra Criança ou Adolescente (Maus-Tratos), não foram observados, até o presente momento, elementos que desabonem de forma definitiva o exercício do poder familiar pela genitora, sendo recomendável que sejam mantidas medidas de acompanhamento técnico pela rede socioassistencial, notadamente pelo CREAS e Conselho Tutelar, de modo a monitorar a evolução do contexto familiar e o processo de fortalecimento da função parental.

Considerando o contexto de vulnerabilidade socioeconômica e de saúde da mãe, incluindo histórico de uso de substâncias e impacto emocional decorrente da separação do filho, recomenda-se que o restabelecimento da guarda seja realizado de forma gradual e acompanhado pela rede de proteção social, especialmente o CRAS e o Conselho Tutelar, garantindo suporte psicossocial e acompanhamento contínuo". Também concluiu que: "Diante do exposto, recomenda-se que o restabelecimento do convívio da mãe com a criança seja gradual, iniciando com encontros monitorados e evoluindo para o retorno integral conforme avaliação contínua do impacto sobre a criança, sempre respeitando o vínculo existente com os avós paternos.

Em síntese, a avaliação indica que a criança apresenta condições adequadas de desenvolvimento no contexto familiar atual, que o retorno gradual à mãe é viável, e que o acompanhamento especializado contínuo é essencial para assegurar a proteção integral, o fortalecimento do vínculo afetivo e a promoção do bem-estar biopsicossocial da criança". De fato, a requerida, ao ser entrevistada pela equipe em 09/10/25, confirmou que iniciou o uso de drogas ilícitas aos 13 anos, porém que há 06 meses não tem qualquer contato com tais substâncias, exceto maconha, de forma eventual, além de residir há dois meses com o irmão e cunhada, após encerrar contrato de aluguel em ace do bloqueio de parcela recebida pelo Bolsa Família (ID 125251721, pág. 04 e ID 125103843, pág. 05).

De outro norte, o parecer aponta que a requerida vem tomando iniciativas concretas de reorganizar a vida, como a técnico de Eletricista Predial e Residencial pelo IFPB sendo, inclusive, aprovada em estágio profissional na área, além de estar em tratamento no CAPS há 03 meses com acompanhamento psicológico. Saliente-se que, a Lei 14.344/22 se propõe a prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra criança e adolescente e, com base nos elementos colhidos nos autos até o momento, percebe-se que o risco à integridade física e psicológica da criança ainda permanece, embora reconheça-se o esforço da genitora em buscar reordenar sua vida pessoal e profissional, sendo perfeitamente viável, a partir disso, estabelecer uma retomada da convivência de forma supervisionada, através da equipe interdisciplinar do CREAS e Conselho Tutelar da respectiva região, flexibilizando-se, assim, as medidas até então fixadas, no intuito de conferir proteção ao vínculo materno-filial, permitindo-se o completo desenvolvimento psicológico e emocional da criança.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com os estudos apresentados nos autos, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas formulado no ID 106311734 ao tempo em que promovo sua READEQUAÇÃO, a fim de que seja:

I) possibilitado à genitora, ora requerida, visitar, de forma supervisionada, o menor E. J.

X. P., semanalmente pelo período de 01 hora, mediante o auxílio de equipe do CREAS e/ou Conselho Tutelar da respectiva região;

II) realizado acompanhamento familiar pelo CREAS pelo período de 30 dias, com juntada de relatório nestes autos. Intimem-se as partes. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NAPEM a fim de que adote as medidas necessárias para o cumprimento desta decisão, mediante encaminhamento e contato com o CREAS e Conselho Tutelar da Região, reportando qualquer alteração fática que exija atuação judicial. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Virgínia Gaudêncio de Novais Juíza de Direito