0803458-38.2025.8.15.2001

Conforme infere-se dos autos, a promovida fora devidamente intimada para cumprir a diligência requerida pelo Ministério Público, no entanto, deixou escoar o prazo sem manifestação. Por conseguinte, o promovente peticionou pugnando pela certificação do decurso do prazo concedido à promovida e apreciação da tutela de urgência formulada na inicial. Quanto à certidão a ser lavrada pelo cartório, desnecessária, vez que o próprio sistema já lançou a respectiva informação e, quanto à tutela, por tratar-se do próprio mérito da ação, a demandar de instrução processual, INDEFIRO o pedido, nesta oportunidade.

Por outro lado, intimem-se as partes para informar nos autos se pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja requerido o depoimento de testemunhas, estas deverão comparecer independente de intimação, devendo a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral.

Trata-se de EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por LUCAS ALVES DA SILVA, em face da decisão sob ID 114815955, que determinou a intimação da parte autora para para apresentar planilha de gastos mensais, discriminada e comprovada com todas as despesas atuais dos alimentandos. Alegam, em suma, a existência de contradição na referida decisão, no que tange à intimção da parte autora. Verificada a existência dos embargos, fora determinada nova conclusão.

É o que importa relatar. Passo a decidir. O art. 1.022 do CPC disciplina que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Ademais, os Embargos Declaratórios tem por finalidade imediata o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, de regra, não impõe modificação no julgado. Analisando os autos, verifica-se que razão assiste às partes ora embargantes. De fato, observa-se que consta na parte dispositiva da decisão embargada o seguinte: “Cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público em manifestação retro, procedendo com a intimação à parte autora para apresentar planilha de gastos mensais, discriminada e comprovada com todas as despesas atuais dos alimentandos, nos exatos termos requeridos pelo Parquet.

Após manifestação, retornem os autos ao órgão ministerial, independente de nova conclusão. ” Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os menores residem com a genitora, e sendo assim, esta seria mais apta a responder ao requerimento ministerial, pois, conforme dito pelo autor, os gastos realizados em prol dos menores é de responsabilidade da promovida. Configurado, portanto, evidente contradição na decisão, no tocante à intimação da parte autora, razão pela qual impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para as devidas correções.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022, inciso I do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para sanar a contradição apontada, de forma que intime-se a parte promovida para apresentar planilha de gastos mensais, discriminada e comprovada com todas as despesas atuais dos alimentandos, nos exatos termos requeridos pelo Parquet, no prazo legal. Ficam mantidos os demais termos da decisão contida no ID 114815955.

Intimações e diligências necessárias.