Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatário
- SUELHE LOPES GUIMARAES
- Advogados
- ANGELA DE SOUZA PEREZ (OAB 264856/SP), SUELHE LOPES GUIMARAES (OAB 422838/SP)
Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803505-40.2024.8.15.2003 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: ARISTON PEREIRA DE ANDRADE Nome: ARISTON PEREIRA DE ANDRADE Endereço: R PROFESSORA MARIA DOS ANJOS, 307, (11) 95488-8971, JOÃO PAULO II, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58075-432 REU: MARLUCE ALVES RODRIGUES DE ANDRADE Nome: MARLUCE ALVES RODRIGUES DE ANDRADE Endereço: R SANTO ANTÔNIO, 114, (11) 98497-6457, DOS CASA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09845-240
Vistos, etc. Consoante dispõe o comando normativo do art. 53, I “a” e II, CPC: Art.
53. É competente o foro: (...)
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; Nesse sentido, a competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo supramencionado, mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade. In casu, constata-se que a alimentanda reside na cidade de São Bernardo do Campo/SP (ID 111125493).
Observa-se, igualmente, que a arguição de incompetência deste juízo para processar a matéria foi formulada pela promovida, a qual possui legitimidade para aduzi-la, e no momento processual oportuno, seja, na primeira oportunidade em que interviu no feito (ID 111125493).
Diante do exposto, acolho, com fulcro no art. 65, parágrafo único, CPC, arguição de incompetência feita pela promovida, e determino a consequente remessa dos autos ao juízo de família da comarca onde a alimentanda reside; após o eventual transcurso do prazo a que atine o art. 1.03, §5º, CPC, sem a interposição de recurso. Diligências de estilo, inclusive, prévia cientificação das partes da presente decisão.
Intimem-se. João Pessoa, 9 de dezembro de 2025 Juiz(a) de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: