Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2024
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DESPACHO
ID NUM 87874172 - Despacho Juntado por ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO - MAGISTRADO em 01/04/2024 17:04:41
2023
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DESPACHO
ID NUM 87874172 - Despacho Juntado por ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO - MAGISTRADO em 01/04/2024 17:04:41
INTIMAR O AVOGADO DA PARTE AUTORA DA AUDIÊNCIA
1. Como por comando do inciso II, do art. 139, do novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado "velar pela duração razoável do processo", prestigiando o princípio da celeridade processual, com base no art. 357, § 3º, do referido diploma legal[1], designo o dia 28/11/2023, pelas 11:30 horas.
Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar impugnação.
DESPACHO
Vistos e bem examinados, temos que... Com base no princípio processual da efetividade[1], que é, em simples palavras, o grau em que o processo consegue, de fato, dar a cada um o que é seu, defiro o pedido contido na petição de ID 73702304, assinalando um prazo não superior a 15 dias, para que o requerente traga aos autos o endereço onde poderá o promovido vir a ser citado, e, determinando que a serventia execute, dentro do prazo legal fixado no art. 228, do novo CPC[2], os atos cartorários inerentes e necessários ao efetivo cumprimento da medida judicial requerida, com as cautelas legais.
Ao mais, com a juntada da informação, observe, a serventia, o pronunciamento judicial[3] anterior, de ID 70795645, executando os seus comandos, também no prazo referido no parágrafo anterior, para a execução dos atos processuais. João Pessoa, 29 de maio de 2023. Assinado eletronicamente por: ALMIR CARNEIRO DA FONSECA FILHO Juiz de Direito [1] Princípio processual da efetividade segundo CHIOVENDA: “Dar, quanto seja possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tenha o direito de obter”. “A efetividade significa, portanto, a realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social.
Ela representa a materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social” (BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a efetividade das suas normas: limites e possibilidades da Constituição brasileira. Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 77). [2] Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz. [3] “Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões, interlocutórias e despachos.” (NCPC, art. 203).