Processo Nº 0803539-78.2025.8.15.2003 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) | Tribunal de Justiça - Paraíba

Processo Nº 0803539-78.2025.8.15.2003 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) | Tribunal de Justiça - Paraíba | JusConsulta

2026

15 eventos

Julho 202614 eventos

17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Cível da Capital
Classe
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Destinatário
VERA LUCIA PAZ DE ARAUJO
Advogado
TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)
ESTADO DA PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520
PROCESSO Nº 0803539-78.2025.8.15.2003
AUTOR:
REQUERENTE: VERA LUCIA PAZ DE ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros (12)
DESPACHO
Vistos. Especifiquem as partes de forma justificada as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ou se entenderem pela desnecessidade, que requeiram o julgamento antecipado da lide, vez que nesta hipótese a instrução considera-se encerrada. Ficam as partes cientes de que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento das partes voltem-me os autos conclusos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.
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17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
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17 jul 202600:00 · há 2 meses
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

11 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803539-78.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 11 de março de 2026 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av. Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0803539-78.2025.8.15.2003 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Liminar, Bancários] REQUERENTE: VERA LUCIA PAZ DE ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO, BANCO PAN, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 03/12/2025 Hora: 10:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s), autora e ré, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada.

Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw Ficam os promovidos advertidos que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos moldes do art. 104-A, §2º, do CDC.

João Pessoa, 6 de outubro de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

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Agosto 20251 evento

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Regional Cível de Mangabeira
Classe
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Destinatário
VERA LUCIA PAZ DE ARAUJO
Advogado
TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0803539-78.2025.8.15.2003 [Liminar, Bancários]. REQUERENTE: VERA LUCIA PAZ DE ARAUJO. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO, BANCO PAN, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..
DECISÃO
Trata de Ação Anulatória c/c Renegociação de Dívida c/c Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, envolvendo as partes acima descritas, todas devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em apertada síntese, que as dívidas atualmente comprometem mais de 73,13% dos seus rendimentos líquidos mensais, evidenciando situação de superendividamento. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos.
Ao final, no mérito, pediu a confirmação da liminar e limitação definitiva das parcelas a 35% da renda líquida, com repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021. Decisão deferindo a gratuidade da justiça e intimando a parte autora para comprovar a condição de superendividamento. Juntou documentos. As rés PARATI e Caixa Econômica Federal contestaram.
É o relatório.
Decido. Da emenda à inicial Recebo a emenda à inicial, eis que a parte autora cumpriu com a determinação deste Juízo. Da Tutela de Urgência Acerca da tutela de urgência, tem-se que, para a sua efetivação, há de se ter presentes três requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao pedido de tutela de urgência para fins de limitação dos descontos para 30% dos rendimentos líquidos mensais da autoras, cumpre ressaltar que a análise do pedido de forma sumária e sem a oitiva das partes contrárias viola o procedimento especial previsto pelo CDC.
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Junho 20251 evento

16 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Regional Cível de Mangabeira
Classe
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Destinatário
VERA LUCIA PAZ DE ARAUJO
Advogado
TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217). PROCESSO N. 0803539-78.2025.8.15.2003 [Liminar, Bancários]. REQUERENTE: VERA LUCIA PAZ DE ARAUJO. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO, BANCO PAN, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A..
DECISÃO
Trata de AÇÃO ANULATÓRIA C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora, em apertada síntese, que as dívidas atualmente comprometem mais de 73,13% dos seus rendimentos líquidos mensais, evidenciando situação de superendividamento. Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência para limitação dos descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos.
Ao final, no mérito, pediu a confirmação da liminar e limitação definitiva das parcelas a 35% da renda líquida, com repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021.
É o relatório.
Decido. Da Gratuidade Judiciária Defiro a gratuidade judiciária à parte autora ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais. Da Necessidade de Emenda A repactuação de dívida com base na tem por finalidade resguardar o mínimo existencial, de modo que a parte deve demonstrar de forma cabal o estado de necessidade financeira. Entretanto, observa-se que a autora não demonstra de forma clara qual a natureza das dívidas, os valores financeiros que têm disponíveis (renda mensal e bens), de modo a permitir o Juízo auferir se, de fato, a parte não possui condições de arcar com os débitos e se os adquiriu de boa-fé (se tinha ciência ou não que poderia pagar a dívida).
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