Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Mista de Santa Rita
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- LUIZ ANTONIO CHACON MENDES
- Advogado
- ANA LARISSA BEZERRA PARENTE (OAB 8236/TO)
Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803540-35.2025.8.15.0331 [
SENTENÇA
Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por LUIZ ANTONIO CHACON MENDES em face do INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com pedido subsidiário de auxílio-acidente, alegando possuir redução de sua capacidade laborativa em razão de : Traumatismo de estruturas múltiplas do joelho (CID S83.7); Luxação da rótula (CID S83.0 Sustenta que, deveria ter sido concedida a prorrogação do auxílio-doença e que foi enquadrado de forma errônea no benefício de código
31.
É o relatório.
Decido. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. O pedido formulado pela parte autora consiste na concessão de auxílio-acidente com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Entretanto, conforme se observa dos documentos juntados aos autos, especialmente (ID. 113106861, pg. 15), o benefício anteriormente concedido ao autor foi de natureza previdenciária comum (espécie B31 – auxílio-doença previdenciário), e não acidentária, não guardando relação com acidente de trabalho.
Nesse contexto, importante destacar que o auxílio-acidente, na redação dada pela Lei nº 9.032/95 ao art. 86 da Lei nº 8.213/91, pode decorrer de acidente de qualquer natureza. Nesses casos, a pretensão perde a característica de demanda acidentária e assume índole estritamente previdenciária, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação nesse sentido, conforme o precedente: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.