1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803544-42.2021.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE RENATO ALBUQUERQUE SOARES Advogados do(a) AUTOR: MOACIR JOAO VIEGAS DE LIMA NETO - PB23156, DANIEL BRITO FALCÃO - PB15183 REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667
DECISÃO
Vistos. No ID 104089164, a parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita, requereu a redução e o parcelamento do valor referente as custas finais. Analisando-se os autos, observa-se que, em acordo homologado nos autos, conforme ID 100258878, as custas finais foram pro rata, de modo que a parte sucumbente deverá arcar com metade do valor previamente estabelecido das custas finais. Desta feita, não resta comprovada a necessidade de parcelamento do valor referente as custas finais, uma vez que o valor da guia de custas foi fixado em patamar razoável, não tendo sido demonstrado o eventual prejuízo da empresa ré com o seu recolhimento, sobretudo considerando sua capacidade econômica.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, é permitido o parcelamento apenas de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo, o que não se confunde com as custas finais. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2192138-20.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) Dessa forma, com base nos fundamentos acima, INDEFIRO o requerimento de parcelamento das custas finais (ID 104089164).
Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte ré/sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa.
Em contrapartida, não recolhidas as custas, venham-me os autos conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
