Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatário
- VALERIA TAIS FRAGOSO ARAUJO FERREIRA
- Advogado
- EUDSON DA CUNHA BRAGA (OAB 20936/PB)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00
SENTENÇA
Processo nº: 0803604-16.2024.8.15.2001 Assunto: [Estabelecimentos de Ensino, Cláusula Penal] Classe processual: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) Polo ativo: EUDSON DA CUNHA BRAGA(012.***.***-01); VALERIA TAIS FRAGOSO ARAUJO FERREIRA(08.***.***/0001-74); Polo passivo: MARIA DO CARMO ANDRADE DA COSTA(047.***.***-37); ACORDO.
DECISÃO
DE JUIZ(A) LEIGO(A). ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(a) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.
Vistos etc.
RELATÓRIO. Dispensado, a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. A decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) encontra-se em consonância com os parâmetros fáticos e jurídicos do caso concreto, preenchendo os requisitos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.
Diante do exposto, homologo o projeto de sentença em todos os seus termos.
DISPOSITIVO. Assim sendo, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), na forma do art. 40, da º 9.099/95. Expeça-se o competente alvará, em caso de depósito judicial do valor acordado. Cancele-se a audiência eventualmente designada. Comprovante de desbloqueio em anexo. Certifique-se o trânsito em julgado e tratando-se de sentença homologatória de acordo, por ser irrecorrível, nos termos do da LJE, arquive-se.