0803606-43.2025.8.15.2003

É o relatório.

Decido. Inicialmente, denota-se que foi dado andamento ao feito sem a prévia averiguação da subsistência dos pressupostos autorizadores inerentes à Lei do Superendividamento. Assim, chamo o feito à ordem e passo a analisar a regularidade da presente demanda à luz do procedimento específico da ação de superendividamento, instituído pela Lei nº 14.181/2021. Para análise da possibilidade de invocação da lei do superendividamento alguns requisitos precisam ser observados, a saber:

1. tratar-se de pessoa física;

2. insuficiência de renda (considerada a renda familiar); (para tanto devem ser apresentados as declarações de imposto de renda dos últimos três anos de todos que compõem o núcleo familiar);

3. inadimplência decorrente de boa-fé; (acostar comprovação da destinação dada aos valores obtidos com os empréstimos, faturas dos cartões de créditos, extratos bancários, referentes a cada dívida);

4. esclarecimento e comprovação da natureza das dívidas (decorrentes de relação de consumo, não podendo incluir consumos de luxo ou de alto valor; pensão alimentícia; impostos; etc);

5. relação de todas as dívidas e credores;

6. relação das despesas referentes ao mínimo existencial;

7. pedidos e causa de pedir adequados à Lei nº 14.181/2021; (impossibilidade de tutela de urgência para suspensão de descontos);

8. apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, referente a todos os credores, viabilizando a designação e realização de audiência de conciliação; (o plano deve prever o pagamento de todas as dívidas no prazo máximo de 05 anos; o mínimo existencial é de R$ 600,00, conforme Decreto n. 11.567/2023).

A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, introduziu mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, visando garantir a concessão de crédito responsável e a preservação da dignidade do devedor por meio da salvaguarda do mínimo existencial, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do referido diploma legal. Ocorre que, para a instauração e processamento do plano de repactuação de dívidas, faz-se necessária a observância estrita dos parâmetros legais e regulamentares que definem o superendividamento.

O artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor expressamente estabelece que se entende por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Nesse contexto, o mínimo existencial apto a autorizar a intervenção judicial na autonomia da vontade e nos contratos celebrados não é definido de acordo com as despesas individuais de consumo, padrão de vida ou por analogia a regras de margem consignável genéricas, como pretendido pela parte promovente em sua petição inicial e planilha de despesas (ID 114106251).

A definição do mínimo existencial decorre de expressa delegação legislativa a critério normativo regulamentar, atualmente disciplinado pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, o qual alterou o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022, com a redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial, para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Saliente-se que o referido decreto regulamentar encontra-se em pleno vigor e não foi declarado inconstitucional pelo controle concentrado de constitucionalidade. No caso concreto, de acordo com a própria alegação do autor na petição inicial e contracheque acostado (ID 114106251 e ID 114106253), a renda mensal líquida remanescente após os descontos obrigatórios e consignados perfaz o montante de R$ 3.585,42 (três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), tendo sido estimado pelo autor como despesas de subsistência o valor de R$ 2.570,00 (ID 114106251).

Assim, o valor da renda líquida disponível do demandante situa-se em patamar substancialmente superior ao valor do mínimo existencial fixado por decreto em R$ 600,00 (seiscentos reais), restando a pretensão fora dos parâmetros regulamentares de regência. Dessa forma, os cálculos e a proposta de pagamento devem ser reapresentados, desta feita observando o valor do mínimo existencial de R$ 600,00. Ainda, o embasamento principal da lei do superendividamento decorre da boa-fé do devedor e do princípio do crédito responsável.

Para tanto, é necessária a informação dos motivos que levaram a parte ao superendividamento, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos bancários. Além disso, o § 3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e/ou serviço de luxo ou de alto valor. Ou seja, mostra-se imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir os itens 02 a 08 acima, devendo: em sendo casado, demonstrar a renda familiar; comprovar a origem e destinação dos valores obtidos com os empréstimos; relacionar todas as dívidas e credores; adequar o mínimo existencial ao valor previsto no Decreto nº 11.567/2023; apresentar nova proposta de plano de pagamento, observando o mínimo existencial de R$ 600,00 e com prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos da regulamentação, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Petição

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)

Destinatário

ALISSON DE FRANCA

Advogado

TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE (OAB 53156/PE)

Publicação

Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico. Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC).

João Pessoa, 27 de junho de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário

Ainda, por força do § 2º do art. 104-A, do CDC, estabeleceu a obrigatoriedade do credor endividado na audiência de conciliação, sob pena de o seu não comparecimento injustificado vir a acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Caso infrutífero o procedimento conciliatório, instaura-se a segunda fase por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório, e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (Art. 104-B do CDC). Pois bem. Neste primeiro momento é o caso de se instaurar o processo de repactuação de dívidas com a designação de audiência de conciliação.

Antes, contudo, como há pedido de tutela de urgência, passo à análise. O promovente requer que seja determinada a limitação das cobranças dos empréstimos por ele contraídos ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida. Antes de mais nada, vale frisar que a primeira fase do procedimento de repactuação, foi privilegiada a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei.

Ou seja, na primeira fase do procedimento de repactuação não há previsão da possibilidade de concessão de tutela de urgência para a ausência de exigibilidade da redução dos valores devidos, os quais poderão ser posteriormente revistos, após a apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC). E, ainda que assim não fosse, para o acolhimento dos referidos pedidos alguns requisitos precisam ser plenamente demonstrados para a referida concessão, o que, numa primeira análise, não observo.

A lei do superendividamento tem embasamento principal na boa-fé do devedor e no princípio do crédito responsável. O autor não faz prova mínima dos motivos concretos que o levaram ao superendividamento. É que não comprovou nos autos que foi dado conhecimento no momento das contratações aos bancos réus acerca da situação de seus rendimentos, ou seja, que tenha havido a redução de sua capacidade financeira.

Ademais, não resta claro quais instituições firmaram avença mesmo com o conhecimento do percentual de margem atingido, consoante alegado. De outra banda, o §3º do art. 54-A do CDC exclui a aplicação do novo regramento quando a dívida é decorrente de produto e serviço de luxo de alto valor. Ou seja, imprescindível para se pretender a repactuação compulsória a comprovação em relação aos gastos que resultaram no superendividamento do consumidor.

A despeito das alegações iniciais, existem dúvidas quanto à origem da situação de endividamento noticiada, ou seja, se decorre de adversidade pessoal ou familiar, ou da reiterada e consciente contração de empréstimos e operações bancárias.

Registre-se que, se de um lado as instituições financeiras devem ser diligentes na concessão de créditos, de outro, compete aos consumidores, pessoas físicas, serem responsáveis, frente a seu contexto familiar e financeiro, na assunção de dívidas. Outrossim, a autora não trouxe aos autos demonstração da renda somada do seu núcleo familiar, aí consideradas as pessoas que residem no mesmo imóvel. Por todo o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária ao demandante e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, com vistas à realização de audiência de conciliação e apresentação/formulação amigável do plano de pagamento. CITEM-SE todos os bancos demandados para que se façam presentes na audiência, munidos com os contratos celebrados, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Na oportunidade, ADVIRTA que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora aprazada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito