0803618-17.2025.8.15.0141

EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803618-17.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de SÁ Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803618-17.2025.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de JOÃO VICTOR DE PAIVA FERREIRA, brasileiro, solteiro, beneficiário do INSS, portador do CPF nº 033.***.***-18, residente e domiciliado na Rua Angelina Mariz Maia, 252, Centro, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-00, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia(s) mental(is), de ordem permanente, conhecida(s) como Retardo Mental Moderado (CID F71), e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de CINTHIA XAVIER DE ALMEIDA E CASTRO, brasileira, união estável, autônoma, inscrita no RG nº: 3.048.693 SSP/DF e CPF nº: 405.***.***-30, residente e domiciliada na Rua Angelina Mariz Maia, 252, Centro, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015).

E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 18 de junho de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de SÁ Cruz Juiz de Direito

EDITAL DE INTERDIÇÃO COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA-PB. 3ª VARA MISTA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. PROCESSO Nº 0803618-17.2025.8.15.0141. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). Assunto: [Nomeação] O MM. Juiz de Direito 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha-PB, Dr. Roberto César Lemos de SÁ Cruz, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Comarca de Catolé do Rocha-PB se processam os autos da Ação de Interdição em epígrafe, tendo sido decretada por sentença proferida nos autos de nº 0803618-17.2025.8.15.0141 e nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil, a INTERDIÇÃO PARCIAL de JOÃO VICTOR DE PAIVA FERREIRA, brasileiro, solteiro, beneficiário do INSS, portador do CPF nº 033.***.***-18, residente e domiciliado na Rua Angelina Mariz Maia, 252, Centro, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-00, tendo como causa o fato do(a) interdito(a) ser portador(a) de patologia(s) mental(is), de ordem permanente, conhecida(s) como Retardo Mental Moderado (CID F71), e sendo-lhe nomeado(a) curador(a) definitivo(a) na pessoa de CINTHIA XAVIER DE ALMEIDA E CASTRO, brasileira, união estável, autônoma, inscrita no RG nº: 3.048.693 SSP/DF e CPF nº: 405.***.***-30, residente e domiciliada na Rua Angelina Mariz Maia, 252, Centro, Catolé do Rocha/PB – CEP: 58.884-000, tendo a curatela os seguintes limites: o(a) interditado(a) foi declarado relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput da Lei nº 13.146/2015; A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Art. 85, § 1º, Lei nº 13.146/2015).

E para que ninguém possa alegar ignorância o MM. Juiz de Direito, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Catolé do Rocha-PB, aos 18 de junho de 2026. Eu, DAVI LIMA CORTEZ, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. (Assinatura Eletrônica - art. 2º, lei 11.419/2006) Roberto César Lemos de SÁ Cruz Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0803618-17.2025.8.15.0141 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE PROMOVENTE: Nome: CINTHIA XAVIER DE ALMEIDA E CASTRO Endereço: Rua Angelina Mariz Maia, 252, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: JOAO VICTOR DE PAIVA FERREIRA Endereço: Rua Angelina Mariz Maia, 252, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

DECISÃO

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a legitimidade para propositura da ação de interdição, observando, inclusive, o disposto no art. 747, parágrafo único do CPC. Com a manifestação, retorne o processo concluso. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 1.518,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.